Cumprimento de sentença 0800645-41.2017.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800645-41.2017.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. 1. Inicialmente, defiro o pedido formulado pela parte exequente para utilização do sistema Infojud. Há que se ponderar que o art. 797 do CPC preceitua que a execução deve se desenvolver no interesse do exequente e, embora o art. 805 do mesmo códex disponha que referida ação deve se realizar de forma menos gravosa ao executado, isso não obsta que o exequente se utilize de todos os meios disponíveis em lei para a satisfação do seu crédito. Nesse passo, o art. 438, inciso I, do Código de Processo, dispõe que o juiz requisitará às repartições públicas "as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Sendo assim, mostra-se legítima a requisição de informações à Receita Federal, a fim de obter informações acerca do patrimônio da parte executada. Contudo, tal medida é excepcional, sendo admitida somente quando ficar sobejamente demonstrado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição para localizar bens do devedor passíveis de penhora e não obteve êxito na sua empreitada. Com efeito, infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores por meio do Sisbajud e Renajud, a utilização do sistema Infojud faz-se necessária. Determino, pois, que se diligencie pelo sistema Infojud as 03 (três) últimas declarações sobre Imposto de Renda da parte executada. b) Com a juntada das informações, caso existentes, os autos deverão tramitar em segredo de justiça. c) Paralelamente ao cumprimento do item "b", intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 2. Infrutífera a medida acima, intime-se a parte exequente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo as providências que entender necessárias e pertinentes para a satisfação integral de seu crédito. 3. Inerte, o curso da execução será suspensa, na forma do art. 921, §1º, do CPC, sendo que, decorrido o prazo de 01 ano, sem que seja localizada parte devedora ou encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

19/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação quanto ao despacho de fls. 322/324.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação quanto ao despacho de fls. 314.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação quanto aos extratos infojuds juntados.

Ato ordinatório

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