Execução Fiscal 0810669-15.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

JOSé RUBENS SANCHES MARQUES - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 15:48

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:29

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:28

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:28

Trânsito em julgado

18/07/2025, 17:41

Ato ordinatório

06/06/2025, 10:51

Ato ordinatório

06/06/2025, 10:51

Decurso de Prazo

05/06/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:01

Publicação

08/04/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - José Rubens Sanches Marques - réu-revel Processo 0810669-15.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: José Rubens Sanches Marques - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 08:32

Ato ordinatório

07/04/2025, 08:31

Ato ordinatório

07/04/2025, 08:27

Todas as movimentações(329)

Definitivo

28/07/2025, 15:48

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:29

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:28

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:28

Trânsito em julgado

18/07/2025, 17:41

Documentos

•08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 10:51

Ato ordinatório

06/06/2025, 10:51

Decurso de Prazo

05/06/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:01

Publicação

08/04/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - José Rubens Sanches Marques - réu-revel Processo 0810669-15.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: José Rubens Sanches Marques - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 08:32

Ato ordinatório

07/04/2025, 08:31

Ato ordinatório

07/04/2025, 08:27

Ato ordinatório

07/04/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 18:31

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/04/2025, 18:31

Conclusão (para julgamento)

10/03/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 12:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 12:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 09:43

Desarquivamento

16/01/2025, 18:55

Ato ordinatório

09/01/2025, 00:35

Ato ordinatório

25/09/2024, 03:18

Ato ordinatório

04/03/2024, 03:13

Ato ordinatório

01/01/2024, 01:00

Ato ordinatório

28/11/2023, 03:40

Ato ordinatório

10/08/2023, 03:31

Ato ordinatório

12/07/2023, 02:57

Ato ordinatório

31/01/2023, 00:59

Ato ordinatório

04/01/2023, 04:02

Provisório

16/11/2022, 13:33

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

07/09/2022, 07:27

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

28/07/2022, 14:37

Ato ordinatório

21/07/2022, 18:55

Desarquivamento

28/06/2022, 11:55

Ato ordinatório

23/06/2022, 02:55

Ato ordinatório

16/12/2021, 02:45

Ato ordinatório

22/11/2021, 03:04

Ato ordinatório

10/11/2021, 02:42

Ato ordinatório

27/10/2021, 02:34

Ato ordinatório

23/09/2021, 02:21

Ato ordinatório

20/09/2021, 02:41

Ato ordinatório

23/08/2021, 02:28

Ato ordinatório

23/07/2021, 02:30

Ato ordinatório

24/05/2021, 01:19

Ato ordinatório

10/05/2021, 07:06

Ato ordinatório

22/12/2020, 01:30

Ato ordinatório

11/11/2020, 02:12

Ato ordinatório

29/10/2020, 03:22

Ato ordinatório

07/10/2020, 01:15

Ato ordinatório

02/10/2020, 02:20

Ato ordinatório

27/03/2020, 00:34

Provisório

13/03/2020, 12:24

Recebimento

11/03/2020, 18:35

Recebimento

11/03/2020, 18:35

Execução frustrada

11/03/2020, 18:35

Conclusão (para despacho)

11/03/2020, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2020, 16:36

Desarquivamento

11/03/2020, 15:34

Ato ordinatório

09/01/2020, 03:09

Ato ordinatório

16/12/2019, 00:49

Ato ordinatório

30/09/2019, 02:38

Ato ordinatório

10/09/2019, 00:59

Ato ordinatório

26/08/2019, 01:23

Ato ordinatório

05/06/2019, 01:35

Provisório

17/01/2019, 11:55

Ato ordinatório

16/01/2019, 00:44

Ato ordinatório

19/11/2018, 02:55

Ato ordinatório

02/11/2018, 00:36

Ato ordinatório

11/07/2018, 00:32

Ato ordinatório

02/07/2018, 01:38

Ato ordinatório

03/05/2018, 14:00

Recebimento

03/05/2018, 12:22

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2018, 13:42

Entrega em carga/vista

25/04/2018, 13:41

Recebimento

17/04/2018, 18:07

Recebimento

17/04/2018, 18:07

Execução frustrada

17/04/2018, 18:07

Conclusão (para despacho)

11/04/2018, 13:16

Recebimento

11/04/2018, 12:54

Petição (Petição (outras))

10/04/2018, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2018, 13:17

Entrega em carga/vista

21/03/2018, 13:17

Documento (Outros documentos)

16/03/2018, 17:54

Recebimento

16/03/2018, 16:35

Mero expediente

16/03/2018, 16:35

Conclusão (para decisão)

14/03/2018, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2018, 16:48

Documento (Ofício)

21/02/2018, 14:17

Ato ordinatório

25/01/2018, 17:25

Ato ordinatório

25/01/2018, 17:24

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2018, 15:58

Ato ordinatório

24/01/2018, 15:22

Remessa (outros motivos)

24/01/2018, 15:22

Ato ordinatório

24/01/2018, 13:50

Ato ordinatório

24/01/2018, 13:50

Documento (Outros documentos)

24/01/2018, 13:26

Ato ordinatório

22/01/2018, 16:17

Recebimento

22/01/2018, 14:51

Recebimento

22/01/2018, 14:51

Conclusão (para decisão)

23/11/2017, 14:02

Recebimento

23/11/2017, 12:22

Petição (Petição (outras))

23/11/2017, 11:07

Entrega em carga/vista

01/11/2017, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2017, 17:29

Entrega em carga/vista

01/11/2017, 17:29

Documento (Outros documentos)

26/10/2017, 16:40

Recebimento

26/10/2017, 15:12

Recebimento

26/10/2017, 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2017, 15:12

Conclusão (para decisão)

24/10/2017, 14:15

Recebimento

24/10/2017, 12:43

Petição (Petição (outras))

23/10/2017, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2017, 12:55

Entrega em carga/vista

04/10/2017, 12:55

Documento (Certidão)

29/09/2017, 15:36

Documento (Mandado)

29/09/2017, 15:36

Ato ordinatório

21/09/2017, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2017, 17:21

Ato ordinatório

20/09/2017, 15:59

Ato ordinatório

20/09/2017, 14:38

Custas

20/09/2017, 08:15

Custas

14/09/2017, 12:36

Ato ordinatório

11/09/2017, 18:02

Recebimento

11/09/2017, 15:08

Petição (Petição (outras))

11/09/2017, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2017, 15:51

Entrega em carga/vista

30/08/2017, 15:50

Documento (Informações)

25/08/2017, 14:01

Documento (Outros documentos)

25/08/2017, 14:01

Documento (Outros documentos)

25/08/2017, 14:01

Recebimento

24/08/2017, 17:41

Recebimento

24/08/2017, 17:41

Conclusão (para decisão)

20/06/2017, 14:16

Recebimento

20/06/2017, 12:25

Petição (Petição (outras))

20/06/2017, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2017, 13:56

Entrega em carga/vista

31/05/2017, 13:56

Decurso de Prazo

25/05/2017, 18:45

Ato ordinatório

15/05/2017, 17:22

Ato ordinatório

15/05/2017, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2017, 16:42

Entrega em carga/vista

08/05/2017, 16:42

Ato ordinatório

16/03/2017, 17:59

Petição (Petição (outras))

15/03/2017, 13:34

Ato ordinatório

24/02/2017, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2017, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2017, 14:39

Ato ordinatório

23/02/2017, 16:00

Ato ordinatório

23/02/2017, 16:00

Ato ordinatório

10/02/2017, 17:31

Recebimento

09/02/2017, 15:45

Mero expediente

08/02/2017, 15:14

Conclusão (para despacho)

18/11/2016, 17:13

Recebimento

16/11/2016, 12:26

Petição (Petição (outras))

14/11/2016, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2016, 15:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/11/2016, 15:12

Entrega em carga/vista

26/10/2016, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2016, 13:07

Entrega em carga/vista

26/10/2016, 13:07

Documento (Ofício)

25/10/2016, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2016, 13:10

Ato ordinatório

14/10/2016, 13:29

Ato ordinatório

07/10/2016, 17:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/10/2016, 17:30

Ato ordinatório

20/09/2016, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2016, 17:55

Ato ordinatório

19/09/2016, 17:22

Ato ordinatório

19/09/2016, 17:22

Ato ordinatório

05/09/2016, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2016, 17:39

Ato ordinatório

08/07/2016, 13:42

Ato ordinatório

08/07/2016, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2016, 16:28

Ato ordinatório

30/06/2016, 15:05

Ato ordinatório

30/06/2016, 15:05

Ato ordinatório

22/06/2016, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2016, 17:09

Ato ordinatório

02/05/2016, 14:30

Ato ordinatório

02/05/2016, 14:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/05/2016, 14:23

Ato ordinatório

30/03/2016, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2016, 17:38

Ato ordinatório

23/03/2016, 16:13

Ato ordinatório

23/03/2016, 16:12

Ato ordinatório

17/03/2016, 18:28

Recebimento

16/03/2016, 12:12

Petição (Petição (outras))

16/03/2016, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2016, 11:58

Entrega em carga/vista

24/02/2016, 11:58

Recebimento

17/02/2016, 16:39

Mero expediente

15/02/2016, 16:59

Conclusão (para despacho)

17/12/2015, 13:41

Recebimento

17/12/2015, 12:04

Petição (Petição (outras))

17/12/2015, 10:34

Entrega em carga/vista

09/12/2015, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2015, 11:29

Entrega em carga/vista

09/12/2015, 11:28

Documento (Carta precatória)

02/12/2015, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2015, 13:09

Petição (Petição (outras))

27/10/2015, 10:19

Ato ordinatório

15/10/2015, 13:46

Recebimento

15/10/2015, 13:37

Petição (Petição (outras))

13/10/2015, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2015, 12:34

Entrega em carga/vista

30/09/2015, 12:34

Expedição de documento (Carta precatória)

21/09/2015, 14:26

Ato ordinatório

18/09/2015, 19:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2015, 19:00

Ato ordinatório

17/09/2015, 13:47

Ato ordinatório

17/09/2015, 13:47

Ato ordinatório

10/09/2015, 18:36

Ato ordinatório

01/09/2015, 13:42

Recebimento

31/08/2015, 17:32

Mero expediente

27/08/2015, 18:11

Conclusão (para despacho)

26/08/2015, 15:39

Recebimento

25/08/2015, 13:09

Petição (Petição (outras))

25/08/2015, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2015, 15:23

Entrega em carga/vista

19/08/2015, 15:22

Recebimento

12/08/2015, 16:34

Mero expediente

12/08/2015, 16:33

Conclusão (para despacho)

06/08/2015, 13:51

Recebimento

04/08/2015, 13:19

Petição (Petição (outras))

04/08/2015, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2015, 12:17

Entrega em carga/vista

27/05/2015, 12:17

Documento (Carta precatória)

18/05/2015, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2015, 13:39

Documento (Ofício)

06/05/2015, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2015, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2015, 12:31

Entrega em carga/vista

25/03/2015, 12:31

Documento (Ofício)

20/03/2015, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2015, 15:31

Petição (Petição (outras))

18/03/2015, 09:00

Ato ordinatório

19/02/2015, 16:46

Recebimento

19/02/2015, 13:12

Petição (Petição (outras))

18/02/2015, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2015, 12:22

Entrega em carga/vista

28/01/2015, 12:22

Expedição de documento (Carta precatória)

19/01/2015, 14:24

Ato ordinatório

16/01/2015, 18:14

Remessa (outros motivos)

16/01/2015, 18:14

Ato ordinatório

16/01/2015, 16:12

Ato ordinatório

16/01/2015, 16:12

Ato ordinatório

15/01/2015, 13:22

Recebimento

13/01/2015, 14:41

Mero expediente

13/01/2015, 14:41

Conclusão (para despacho)

12/12/2014, 17:08

Recebimento

11/12/2014, 13:05

Petição (Petição (outras))

09/12/2014, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2014, 07:38

Entrega em carga/vista

26/11/2014, 07:38

Documento (Ofício)

25/11/2014, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2014, 14:34

Ato ordinatório

21/11/2014, 08:01

Ato ordinatório

10/11/2014, 11:54

Ato ordinatório

10/11/2014, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2014, 11:53

Ato ordinatório

15/10/2014, 16:59

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2014, 16:20

Ato ordinatório

14/10/2014, 18:35

Ato ordinatório

14/10/2014, 18:35

Ato ordinatório

01/10/2014, 17:32

Ato ordinatório

29/09/2014, 13:08

Ato ordinatório

25/09/2014, 13:04

Recebimento

24/09/2014, 16:30

Mero expediente

24/09/2014, 16:30

Conclusão (para despacho)

22/09/2014, 17:34

Recebimento

16/09/2014, 12:12

Petição (Petição (outras))

16/09/2014, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2014, 13:19

Entrega em carga/vista

10/09/2014, 13:18

Recebimento

04/09/2014, 17:03

Mero expediente

04/09/2014, 17:03

Conclusão (para despacho)

03/09/2014, 15:43

Recebimento

02/09/2014, 18:48

Petição (Petição (outras))

17/07/2014, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2014, 12:18

Ato ordinatório

08/07/2014, 08:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2014, 08:15

Ato ordinatório

16/06/2014, 13:15

Expedição de documento (Carta)

13/06/2014, 15:24

Ato ordinatório

10/06/2014, 17:00

Ato ordinatório

10/06/2014, 17:00

Ato ordinatório

29/05/2014, 14:03

Ato ordinatório

29/05/2014, 14:03

Documento (Outros documentos)

29/05/2014, 13:58

Recebimento

28/05/2014, 15:41

Mero expediente

28/05/2014, 15:41

Conclusão (para decisão)

22/05/2014, 14:56

Recebimento

22/05/2014, 12:35

Petição (Petição (outras))

22/05/2014, 08:15

Entrega em carga/vista

14/05/2014, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2014, 14:21

Entrega em carga/vista

14/05/2014, 14:21

Ato ordinatório

09/05/2014, 14:58

Ato ordinatório

09/05/2014, 14:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/05/2014, 14:42

Ato ordinatório

22/04/2014, 16:08

Expedição de documento (Carta)

17/04/2014, 16:30

Ato ordinatório

11/04/2014, 14:26

Ato ordinatório

11/04/2014, 14:26

Ato ordinatório

01/04/2014, 14:06

Ato ordinatório

13/03/2014, 17:06

Recebimento

13/03/2014, 14:12

Apensamento

13/03/2014, 14:12

Petição (Petição (outras))

13/03/2014, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2014, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2014, 14:07

Entrega em carga/vista

26/02/2014, 14:07

Ato ordinatório

25/02/2014, 14:52

Recebimento

24/02/2014, 16:56

Outras Decisões

24/02/2014, 16:56

Conclusão (para decisão)

06/02/2014, 15:19

Recebimento

04/02/2014, 13:58

Petição (Petição (outras))

04/02/2014, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2014, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2013, 12:00

Requisição de Informações

16/12/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

02/12/2013, 12:00