Cumprimento de sentença 0800592-81.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

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04/09/2023

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Nao informado

Órgão julgador

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ANGELA MARIA SILVA E SOUSA MARTIN

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MS 26370·CPF·Representa: Autor

JANCER VAZ DE MOURA

OAB/MS 21240·CPF·Representa: Autor

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MS 26370·CPF·Representa: Réu

JANCER VAZ DE MOURA

OAB/MS 21240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Custas

11/02/2026, 07:28

Custas

11/02/2026, 07:28

Publicação

04/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, R$ 1.536,42 Devedores - ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800592-81.2023.8.12.0038 - Cumprimento de sentença -

04/02/2026, 00:00

Definitivo

03/02/2026, 13:23

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:22

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:31

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/02/2026, 10:28

Custas

03/02/2026, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:26

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:25

Publicação

18/12/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvará de fls. 254.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:04

Ato ordinatório

16/12/2025, 18:58

Todas as movimentações(133)

Custas

11/02/2026, 07:28

Custas

11/02/2026, 07:28

Publicação

04/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, R$ 1.536,42 Devedores - ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800592-81.2023.8.12.0038 - Cumprimento de sentença -

Documentos

•04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

Definitivo

03/02/2026, 13:23

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:22

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:31

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/02/2026, 10:28

Custas

03/02/2026, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:26

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:25

Publicação

18/12/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvará de fls. 254.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:04

Ato ordinatório

16/12/2025, 18:58

Publicação

17/11/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Da análise dos autos, verifica-se que a execução foi exitosa, tendo sido realizado o pagamento integral do débito pelo executado. Sendo assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Por todo o exposto, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente dos valores depositados, observando os últimos dados bancários informados ou intimando-a para informá-los, caso ainda não o tenha feito. Após o trânsito em julgado, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Provimento n.º 240, de 10 de dezembro de 2020), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 14:23

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 14:22

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:22

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:43

Ato ordinatório

14/11/2025, 07:56

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:31

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:29

Recebimento

12/11/2025, 22:23

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 22:23

Ato ordinatório

12/11/2025, 22:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 22:19

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:21

Publicação

03/11/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada para no prazo de 5 dias, juntar aos autos, o valor do seguro garantia, conforme fls. 197-211.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:04

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:30

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/10/2025, 13:24

Ato ordinatório

06/10/2025, 18:13

Ato ordinatório

10/09/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 07:15

Ato ordinatório

08/09/2025, 13:58

Ato ordinatório

19/08/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:21

Publicação

19/08/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Assim, diante da ausência de juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, rejeito liminarmente a impugnação acostada às fls. 212/217. Diante disto, bem como do fato de que não houve impugnação ao depósito efetivado pelo executado, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para informar os seus dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Preclusa à decisão, expeça-se alvará de transferência do valor da condenação em seu favor. Após, arquivem-se.P. R. I. C. Às providências.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:02

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:46

Recebimento

29/07/2025, 18:35

Não-Acolhimento

29/07/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 06:35

Publicação

24/03/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Angela Maria Silva e Sousa Martin - Intimação para s emanifestar acerca da impuigação apresentada. Intimação - ADV: Jancer Vaz de Moura (OAB 21240/MS) Processo 0800592-81.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:26

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

20/03/2025, 06:35

Ato ordinatório

27/02/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intima o devedor para tomar ciência do despacho de fls. 194. Intimação - ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800592-81.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicação

05/02/2025, 21:13

Ato ordinatório

05/02/2025, 08:04

Ato ordinatório

04/02/2025, 13:12

Recebimento

04/02/2025, 10:55

Mero expediente

04/02/2025, 10:55

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 09:49

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/11/2024, 19:20

Trânsito em julgado

27/11/2024, 15:21

Reativação

27/11/2024, 15:20

Reativação

27/11/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Embargada: Angela Maria Silva e Sousa Martin Advogado: Jancer Vaz de Moura (OAB: 21240/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800592-81.2023.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Embargada: Angela Maria Silva e Sousa Martin Advogado: Jancer Vaz de Moura (OAB: 21240/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800592-81.2023.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a):

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Embargada: Angela Maria Silva e Sousa Martin Advogado: Jancer Vaz de Moura (OAB: 21240/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800592-81.2023.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Angela Maria Silva e Sousa Martin Advogado: Jancer Vaz de Moura (OAB: 21240/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ENERGISA - ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO DO PROTESTO É DA PARTE DEVEDORA QUANDO HÁ PAGAMENTO - AUTORA QUE JÁ HAVIA PAGO FATURAS CORRETAS - ERRO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800592-81.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Angela Maria Silva e Sousa Martin Advogado: Jancer Vaz de Moura (OAB: 21240/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800592-81.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 14:54

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2024, 14:54

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2024, 14:54

Ato ordinatório

12/09/2024, 19:03

Petição (Contra-razões)

12/09/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Angela Maria Silva e Sousa Martin - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte autora para no prazo legal contrarrazoar o recurso de apelação de fls.133-154. Intimação - ADV: Jancer Vaz de Moura (OAB 21240/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800592-81.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

22/08/2024, 00:00

Publicação

21/08/2024, 21:33

Ato ordinatório

21/08/2024, 08:10

Ato ordinatório

20/08/2024, 13:41

Petição (Apelação)

19/08/2024, 18:36

Ato ordinatório

29/07/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Angela Maria Silva e Sousa Martin - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela antecipada já deferida e julgo o pedido inicial parcialmente procedente, para: A) declarar a inexistência dos débitos nos valores R$ 2.281,54 e R$ 1.140,77, e determinar a retirada definitiva do nome do autor do cadastro de protestos junto ao Tabelionato de Notas e Protesto de Nioaque/MS, com relação ao débito objeto da lide. B) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da negativação (Súmula nº 54 do STJ) e, com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV, a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula de n. 362 do e. Superior Tribunal de Justiça). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nioaque, data da assinatura digital. Intimação - ADV: Jancer Vaz de Moura (OAB 21240/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800592-81.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

29/07/2024, 00:00

Publicação

26/07/2024, 21:31

Ato ordinatório

26/07/2024, 08:04

Ato ordinatório

25/07/2024, 08:30

Recebimento

01/07/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 15:40

Ato ordinatório

01/07/2024, 15:39

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 20:50

Ato ordinatório

31/01/2024, 10:50

Publicação

30/01/2024, 21:37

Ato ordinatório

30/01/2024, 07:55

Ato ordinatório

29/01/2024, 10:18

Recebimento

15/01/2024, 18:30

Mero expediente

15/01/2024, 18:30

Conclusão (para decisão)

01/11/2023, 14:48

Petição (Replica)

31/10/2023, 17:51

Ato ordinatório

06/10/2023, 09:51

Publicação

04/10/2023, 21:08

Documento (Informações)

04/10/2023, 09:36

Ato ordinatório

04/10/2023, 07:59

Ato ordinatório

03/10/2023, 19:14

Petição (Contestação)

03/10/2023, 16:22

Publicação

02/10/2023, 20:50

Ato ordinatório

02/10/2023, 07:49

Ato ordinatório

01/10/2023, 18:33

Recebimento

29/09/2023, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2023, 17:10

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 10:21

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 15:57

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 14:51

Ato ordinatório

13/09/2023, 17:56

Documento (Certidão)

13/09/2023, 17:53

Documento (Mandado)

13/09/2023, 17:53

Publicação

12/09/2023, 20:58

Ato ordinatório

12/09/2023, 07:53

Ato ordinatório

11/09/2023, 15:11

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2023, 15:11

Ato ordinatório

11/09/2023, 15:07

Recebimento

06/09/2023, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2023, 19:07

Conclusão (para decisão)

05/09/2023, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 11:32

Ato ordinatório

05/09/2023, 11:32

Ato ordinatório

04/09/2023, 17:06

Ato ordinatório

04/09/2023, 17:06

Distribuição (sorteio)

04/09/2023, 16:30

Intimação

•18/12/2025, 00:00

•17/11/2025, 00:00

•03/11/2025, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

•06/02/2025, 00:00

Acórdão

•30/10/2024, 00:00

Despacho

•15/10/2024, 00:00

Acórdão

•10/10/2024, 00:00

Acórdão

•01/10/2024, 00:00

Acórdão

•17/09/2024, 00:00

•22/08/2024, 00:00

•29/07/2024, 00:00