Procedimento Comum Cível 0800892-66.2019.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800892-66.2019.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Silma Barbosa da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Interlocutória de fls. 586-588: Intimação - ADV: Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162MS /), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS) Processo 0800892-66.2019.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, sendo forma de realização do também constitucional princípio da igualdade, em seu aspecto material. O art. 98 do CPC dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o § 3º do art. 99 preceitua que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, esses dispositivos devem ser interpretados conforme o art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que possui a seguinte redação: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, havendo fundada dúvida ou impugnação da parte adversa, compete ao magistrado a aferição da real situação financeira da parte beneficiária, analisando intrinsecamente as peculiaridades de cada caso concreto. Com efeito, em análise aos autos, verifica-se que o pedido de revogação da justiça gratuita merece acolhimento, haja vista que restou comprovado que a executada é servidora pública estadual e em decorrência da suas funções recebem uma renda bruta mensal de mais de vinte mil reais, o que é incompatível com a benesse concedida. Importante destacar que a base de cálculo para aferição da situação de miserabilidade é a renda bruta do requerente, sendo irrelevante a existência de empréstimos ou gastos pessoais. Neste sentido, confira-se: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO PESSOA FÍSICA - CONSULTA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SISTEMA INFOJUD EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUE NÃO INTERFEREM NA ANÁLISE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando houver fundadas razões para crer que o beneficiário se encontra no estado de hipossuficiência declarado. 02. Tendo sido feita consulta na base de dados da Receita Federal (Infojud) e verificado que a parte possui condições de arcar com as custas do processo e demais despesas, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. 04. Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416028-82.2022.8.12.0000, Corumbá, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 16/12/2022, p: 11/01/2023). Isto posto, revogo o benefício da justiça concedido a autora. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

14/05/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas acerca das informações de páginas 607-609, requeredo o que de direito.

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