Execução de Título Extrajudicial 0801076-31.2024.8.12.0016 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801076-31.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN (OAB 90380/PR), Marcus Vinícius Alves Kanieski (OAB 72125/PR) Processo 0801076-31.2024.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Uniprime Pioneira Cooperativa de Credito - Exectdo: Patricia Cristina de Oliveira Alves, Patrícia Cristina de Oliveira Alves - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 97: "Vistos. 01. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada na petição inicial acrescida das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), ou para, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 827, 829 e 915 do Código Processo Civil. 02. Intime-se, ainda, de que no mesmo prazo, reconhecendo o débito e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, acrescido das custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante, em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidos monetariamente e com juros de 01% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 03. Advirta-se-o de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC) e de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 04. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 05. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do CPC). 06. Não encontrado o executado, mas havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC - devendo a parte exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 07. Recaindo eventual penhora ou arresto sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge da parte executada, se casada for. 08. Independente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal (art. 212, §2º do CPC). 09. Por fim, autorizo a expedição de certidão, para os fins previstos nos arts. 828 e 782, §3º, ambos do CPC, cabeando a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestação.

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Custas

Petição (Petição (outras))

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(57)