Procedimento Comum Cível 0800995-53.2022.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800995-53.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Newe Seguros S.A. Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Agravado: Valter Gomes Almeida Advogada: Kamila Karoline de Souza (OAB: 26161A/MS) Advogada: Rosenilda Aparecida de Paula (OAB: 18782/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/06/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800995-53.2022.8.12.0016/50003 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Newe Seguros S.A. Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Agravado: Valter Gomes Almeida Advogada: Kamila Karoline de Souza (OAB: 26161A/MS) Advogada: Rosenilda Aparecida de Paula (OAB: 18782/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800995-53.2022.8.12.0016/50003 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:34

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 17:34

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 17:34

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:30

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:28

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:25

Ato ordinatório

12/05/2026, 10:17

Publicação

12/05/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autos vindos do tribunal, às partes para manifestação.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 07:39

Documentos

Acórdão

•10/06/2026, 00:00

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Newe Seguros S.A. Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargado: Valter Gomes Almeida Advogada: Kamila Karoline de Souza (OAB: 26161A/MS) Advogada: Rosenilda Aparecida de Paula (OAB: 18782/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível nos autos de ação de cobrança de indenização securitária, no qual foi mantida a sentença de parcial procedência, reconhecendo o dever de indenizar em contrato de seguro agrícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a cláusula contratual de exclusão de cobertura fundada no tipo de solo; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente todas as circunstâncias fáticas relevantes e os elementos probatórios constantes dos autos, apresentando fundamentação clara e suficiente para a manutenção da sentença. Os embargos de declaração são utilizados com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CC/2002, arts. 765 e 766; CDC, arts. 6º, III, 46, 47 e 54, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0804814-05.2016.8.12.0017, Rel. Des. Alexandre Raslan, 5ª Câmara Cível, j. 09.10.2024; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 1415382-04.2024.8.12.0000, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 09.10.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800995-53.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Valter Gomes Almeida Advogada: Kamila Karoline de Souza (OAB: 26161A/MS) Advogada: Rosenilda Aparecida de Paula (OAB: 18782/MS) Apelante: Newe Seguros S.A. Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Apelado: Newe Seguros S.A. Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Apelado: Valter Gomes Almeida Advogada: Kamila Karoline de Souza (OAB: 26161A/MS) Advogada: Rosenilda Aparecida de Paula (OAB: 18782/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. EVENTO SECA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA SOBRE O TIPO DE SOLO. CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO INFORMADA ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. PRECLUSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo requerente e requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança e indenização por danos morais decorrente de contrato de seguro agrícola. O juízo de origem reconheceu o direito à indenização securitária pela perda da safra de soja ocasionada por estiagem, afastou a alegação de má-fé do segurado e rejeitou o pedido de danos morais, fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral requerida pela seguradora; (ii) definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; (iii) estabelecer se é devida a indenização securitária diante da negativa baseada em divergência sobre o tipo de solo; e (iv) examinar a existência de dano moral indenizável e a correta distribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso do autor contém fundamentação suficiente para impugnar a sentença, permitindo o pleno exercício do contraditório. Afasta-se a preliminar recursal de nulidade da sentença. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa, pois o juízo fundamentou a desnecessidade da oitiva diante da suficiência do conjunto probatório, em conformidade com o art. 370 do CPC. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, reconhece-se a preclusão, por ausência de impugnação oportuna. No mérito, verifica-se que o contrato de seguro agrícola previa cobertura para eventos de estiagem. A negativa da seguradora baseou-se em suposta inexatidão quanto ao tipo de solo (Tipo 1 - arenoso), hipótese não coberta pela apólice. Contudo, não há prova de que o segurado tenha prestado informação inverídica nem de que tenha tido ciência inequívoca da cláusula limitativa. Nos termos dos arts. 765 e 766 do Código Civil, o dever de boa-fé recai sobre ambas as partes, e a má-fé do segurado deve ser comprovada pela seguradora. Ausente tal prova, prevalece a presunção de boa-fé. Ademais, a seguradora não realizou vistoria prévia na área segurada, assumindo o risco da aceitação da proposta sem confirmação técnica das informações prestadas. A cláusula que exclui cobertura em razão do tipo de solo, não destacada nem adequadamente informada ao contratante, é ineficaz, nos termos do art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC. Diante disso, e considerando que o sinistro (seca) está expressamente previsto como evento coberto, é devida a indenização securitária. Mantém-se o critério contratual para atualização monetária e juros moratórios, pois não se constatam abusividade ou desequilíbrio. O pedido de indenização por danos morais é indeferido. A negativa de cobertura, fundada em interpretação contratual, não configura conduta abusiva nem gera abalo moral indenizável, por se tratar de mero dissabor decorrente de controvérsia contratual. Correta a distribuição da sucumbência recíproca, considerando que o autor decaiu parcialmente do pedido de danos morais, aplicando-se o art. 86 do CPC e o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente para o julgamento do mérito (CPC, art. 370). A ausência de interposição de agravo contra decisão de saneamento enseja preclusão quanto à discussão sobre a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Nos contratos de seguro agrícola, a cláusula que exclui cobertura por tipo de solo apenas é válida se houver prova inequívoca da ciência prévia do segurado. A seguradora que não realiza vistoria prévia assume o risco das informações prestadas pelo segurado, não podendo negar cobertura com base em alegada inexatidão não comprovada. A negativa de cobertura fundada em interpretação contratual não caracteriza dano moral. Em caso de procedência parcial dos pedidos, aplica-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC/2002, arts. 406, 765 e 766; CDC, arts. 6º, III e VIII; 46; 47; 54, §§ 3º e 4º; CPC/2015, arts. 370, 373, I e II, 485, 487, 1.003, §5º, 1.015, XI, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.358.231/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2013; TJMS, Apelação Cível n. 0801463-35.2022.8.12.0010, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 29.08.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0804766-47.2023.8.12.0002, Rel. Juiz Vitor Luís de Oliveira Guibo, j. 21.05.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0806156-52.2023.8.12.0002, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 19.05.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0806428-46.2023.8.12.0002, Rel. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, j. 30.04.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800995-53.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

28/11/2025, 00:00

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