Procedimento Comum Cível 0802108-22.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802108-22.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

07/04/2026, 14:46

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:27

Ato ordinatório

01/04/2026, 19:39

Ato ordinatório

31/03/2026, 21:04

Decurso de Prazo

20/02/2026, 04:22

Ato ordinatório

23/01/2026, 11:34

Publicação

23/01/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - A parte Autora foi intimada a recolher as custas iniciais, mas não cumpriu seu dever processual, decorridos mais de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 290 do CPC. Note-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte para recolhimento das custas iniciais. Confira-se: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA EXTINTIVA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA MATÉRIA ANALISADA E DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR PRECLUSÃO INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. A renovação do pleito para concessão do benefício da gratuidade da justiça, em sede de apelação, encontra óbice na preclusão quando nenhum novo argumento ou comprovação foi trazida para contrariar a decisão anterior do Tribunal, em recurso de agravo de instrumento interposto no mesmo processo. Nos termos do artigo 290, do CPC, há necessidade apenas de intimação do advogado da parte para recolhimento do preparo e das custas iniciais, ou sua complementação, não havendo falar em intimação pessoal da parte autora para tanto. Recurso desprovido. (Apelação Cível - Nº 0810746-22.2016.8.12.0001 1ª Câmara Cível - Campo Grande Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan j. 05/02/2020 p. 09/02/2020). Do exposto, decreto o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int.

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 07:46

Ato ordinatório

21/01/2026, 10:23

Recebimento

12/11/2025, 14:11

Cancelamento da distribuição

12/11/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 19:02

Custas

20/08/2025, 10:58

Decurso de Prazo

20/08/2025, 04:00

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Leia Sant'Anna de Souza - Réu: Banco Pan S.A. - A parte Autora formulou pedido de gratuidade judiciária e, em razão de sua posição social, à luz do que dispõe a norma insculpida no parágrafo 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determinou-se que fosse demonstrada a necessidade. Devidamente intimada, a Parte Requerente não juntou aos autos documentos que atestem seu estado de hipossuficiência. Há, porém, que condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, da qual não se desincumbiu a parte Autora. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (RT 686/185). Não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, do parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, essa norma deve ser interpretada à luz da ordem constitucional vigente e diante dos preceitos processuais. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Como visto, a própria Carta Magna, que garantiu ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, exigiu a comprovação de insuficiência de recursos. Assim, deve ser a norma infraconstitucional interpretada conforme a Constituição, devendo o postulante da justiça gratuita comprovar a necessidade. Deste modo, dada a não comprovação de que o Autor se caracteriza como hipossuficiente, Intimação - ADV: Airton Vanderlan Gerard da Luz (OAB 126767/RS) Processo 0802108-22.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - indefiro o benefício. Recolha o autor as custas do processo, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

04/06/2025, 00:00

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