Procedimento Comum Cível 0802179-24.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802179-24.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Sonia Almeida de Queiroz - Intimação da r. decisão de fls. 118/: "A parte Autora formulou pedido de gratuidade judiciária e, em razão de sua posição social, à luz do que dispõe a norma insculpida no parágrafo 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determinou-se que fosse demonstrada a necessidade. Peticionou reiterando o pedido de justiça gratuita e juntou comprovantes. Há, porém, que condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, da qual não se desincumbiu a parte Autora. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (RT 686/185). Não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, do parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, essa norma deve ser interpretada à luz da ordem constitucional vigente e diante dos preceitos processuais. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Como visto, a própria Carta Magna, que garantiu ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, exigiu a comprovação de insuficiência de recursos. Assim, deve ser a norma infraconstitucional interpretada conforme a Constituição, devendo o postulante da justiça gratuita comprovar a necessidade. A parte Requerente trouxe aos autos comprovante de rendimentos no valor líquido de R$ 11.375,76 (fl.107), não podendo ser considerado hipossuficiente, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MANTIDO - CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONDIZENTE COM A GRATUIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita quando as provas e elementos dos autos evidenciam que a parte não preenche os requisitos legais. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406954-33.2024.8.12.0000, Bela Vista, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 04/06/2024, p: 05/06/2024)". E, "E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A efetiva comprovação da alegada miserabilidade jurídica, impõe o deferimento do pedido de justiça gratuita.(...) Isso porque, da análise do expediente de página 10, percebe-se que o recorrente possui uma remuneração bruta de R$ 3.500,00; montante, no entanto, que não ultrapassa o valor máximo (R$ 5.000,00) que esta Câmara Cível entende como cabível para deferimento do pedido de justiça gratuita.(...)". (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405761-90.2018.8.12.0000, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 25/07/2018, p: 26/07/2018). Ressalte-se que os gastos mencionados pela Autora não comprovam situação de necessidade e não afastam sua condição financeira privilegiada. Considerando sua renda individual de R$ 11.375,76, é evidente que não se enquadra como hipossuficiente, motivo pelo qual o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Recolha a parte Autora as custas do processo, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int." Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Elvio José da Silva Junior (OAB 14912A/MS), Lana Carolina Corrêa (OAB 17651/MS), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS) Processo 0802179-24.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

14/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Do exposto, decreto o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int.///////Sem custas. Arquive-se.

Ato ordinatório

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