Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802627-74.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

EDUARDO BISPO DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

CAMILE DE OLIVEIRA

OAB/MS 26128·CPF

·

Representa: Autor

ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO

OAB/MS 26788·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA

OAB/MS 25836·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 01:20

Publicação

27/03/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE as partes para manifestação quanto ao pré-cadastro de precatório/requisição de pagamento, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 18:15

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:14

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 18:13

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 18:13

Ato ordinatório

16/02/2026, 08:12

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:58

Ato ordinatório

14/11/2025, 18:08

Todas as movimentações(165)

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 01:20

Publicação

27/03/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE as partes para manifestação quanto ao pré-cadastro de precatório/requisição de pagamento, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Documentos

•27/03/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 18:15

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:14

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 18:13

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 18:13

Ato ordinatório

16/02/2026, 08:12

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:58

Ato ordinatório

14/11/2025, 18:08

Publicação

12/11/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão f. 188/192: Ante o exposto, hei por bem ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução em relação ao crédito principal. Por conseguinte, homologo o demonstrativo de cálculo de f. 176/177, em relação ao crédito principal, e a planilha de f. 163, em relação aos honorários advocatícios. Sem custas, ante a gratuidade processual. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. Determino a expedição de RPV, com base nos demonstrativos de cálculo ora homologados. Após a expedição, cumpra-se conforme determinado no despacho de f. 165/166, a partir do item "5". Às providências.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:15

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:14

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:50

Recebimento

03/09/2025, 15:28

Outras Decisões

03/09/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 18:23

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:40

Ato ordinatório

16/06/2025, 10:41

Publicação

13/06/2025, 05:13

Publicação

13/06/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Camile de Oliveira (OAB 26128/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0802627-74.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eduardo Bispo dos Santos - Intimação a parte autora da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de f. 173/181 para manifestar-se, no prazo de 15 dias.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:51

Ato ordinatório

11/06/2025, 10:56

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 01:19

Publicação

24/03/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Camile de Oliveira (OAB 26128/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0802627-74.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eduardo Bispo dos Santos - 1. Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 6. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 12:42

Ato ordinatório

20/03/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:28

Ato ordinatório

20/03/2025, 12:28

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/02/2025, 16:11

Recebimento

06/02/2025, 16:54

Requisição de Informações

06/02/2025, 16:54

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 07:29

Reativação

30/01/2025, 13:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/01/2025, 17:16

Definitivo

30/04/2024, 15:32

Decurso de Prazo

27/04/2024, 02:36

Ato ordinatório

18/03/2024, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 00:58

Custas

06/03/2024, 07:15

Custas

06/03/2024, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 10:56

Decurso de Prazo

02/03/2024, 06:02

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 09:47

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 09:47

Documento (Ofício)

21/02/2024, 09:47

Ato ordinatório

20/02/2024, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2024, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2024, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 16:57

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2024, 15:42

Custas

08/02/2024, 15:42

Ato ordinatório

08/02/2024, 15:42

Publicação

02/02/2024, 20:26

Ato ordinatório

02/02/2024, 08:06

Ato ordinatório

02/02/2024, 07:39

Ato ordinatório

01/02/2024, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 15:23

Ato ordinatório

01/02/2024, 15:23

Trânsito em julgado

01/02/2024, 15:23

Ato ordinatório

01/02/2024, 13:41

Remessa (outros motivos)

31/01/2024, 15:02

Ato ordinatório

17/01/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 02:46

Documento (Outros documentos)

22/12/2023, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 11:09

Ato ordinatório

13/12/2023, 18:18

Publicação

05/12/2023, 20:41

Ato ordinatório

05/12/2023, 07:46

Ato ordinatório

04/12/2023, 15:51

Recebimento

30/11/2023, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2023, 18:59

Ato ordinatório

30/11/2023, 18:59

Procedência

30/11/2023, 18:59

Petição (Renúncia de mandato)

25/10/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 16:43

Ato ordinatório

04/10/2023, 21:35

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 20:15

Ato ordinatório

27/09/2023, 09:48

Publicação

26/09/2023, 20:31

Ato ordinatório

26/09/2023, 07:42

Ato ordinatório

25/09/2023, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 15:55

Ato ordinatório

12/09/2023, 10:04

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 09:49

Ato ordinatório

21/08/2023, 09:34

Publicação

18/08/2023, 20:35

Ato ordinatório

18/08/2023, 07:46

Ato ordinatório

17/08/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 15:48

Ato ordinatório

27/07/2023, 10:51

Ato ordinatório

21/07/2023, 12:43

Ato ordinatório

20/07/2023, 02:07

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 15:51

Ato ordinatório

05/07/2023, 07:50

Publicação

03/07/2023, 20:33

Ato ordinatório

03/07/2023, 07:41

Ato ordinatório

30/06/2023, 14:43

Documento (Certidão)

26/06/2023, 18:13

Documento (Mandado)

26/06/2023, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 17:18

Ato ordinatório

22/06/2023, 03:51

Ato ordinatório

19/06/2023, 15:55

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2023, 15:52

Ato ordinatório

19/06/2023, 14:16

Documento (Ofício)

19/06/2023, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2023, 22:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 22:42

Publicação

07/06/2023, 20:38

Ato ordinatório

07/06/2023, 07:45

Ato ordinatório

06/06/2023, 10:44

Ato ordinatório

06/06/2023, 10:42

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 15:58

Ato ordinatório

05/06/2023, 12:36

Ato ordinatório

05/06/2023, 12:36

Publicação

02/06/2023, 21:11

Ato ordinatório

02/06/2023, 07:46

Expedição de documento (Carta)

01/06/2023, 15:07

Ato ordinatório

01/06/2023, 08:31

Ato ordinatório

01/06/2023, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2023, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2023, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 15:06

Publicação

18/05/2023, 20:29

Ato ordinatório

18/05/2023, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2023, 16:33

Expedição de documento (Carta)

17/05/2023, 15:25

Ato ordinatório

17/05/2023, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2023, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2023, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 15:22

Ato ordinatório

17/05/2023, 15:20

Recebimento

17/05/2023, 13:29

Antecipação de tutela

17/05/2023, 13:29

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 23:07

Ato ordinatório

16/05/2023, 23:07

Ato ordinatório

16/05/2023, 17:13

Ato ordinatório

16/05/2023, 17:13

Distribuição (sorteio)

16/05/2023, 16:40

Intimação

•12/11/2025, 00:00

•13/06/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00