Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804711-48.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804711-48.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:22

Definitivo

19/02/2026, 14:13

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença fls. 266/267: Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 2025 extinção pagamento cumprimento de sentença fazenda publica [0804711-48.2023.8.12.0018] Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Os honorários foram incluídos na quitação. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na subconta judicial em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados na (f. 265). Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 09:00

Publicação

16/02/2026, 05:20

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:50

Trânsito em julgado

13/02/2026, 13:50

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:43

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:42

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:41

Recebimento

12/02/2026, 16:41

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0804711-48.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ruth Marcela Souza Ferreira, Ruth Marcela Souza Ferreira, Ruth Marcela Souza Ferreira, Dalton Freitas da Silva - 1. Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 5.1. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 5.2. Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 6. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelado: Dalton Freitas da Silva Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Advogado: José Augusto Martins Santos (OAB: 28631/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - FGTS - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM CONDENAÇÃO INCERTA E INDETERMINADA - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO - REMESSA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria. Por ter o ente público interposto recurso voluntário, não se conhece da remessa necessária. II - A condenação do réu ao pagamento das verbas pretéritas devidas a título de FGTS, estipulando-se como termo final a data do encerramento definitivo do contrato temporário, guarda relação lógica com o pedido principal, descabendo falar em condenação incerta e indeterminada, porquanto se trata de obrigação de trato sucessivo, o que viabiliza a inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, por força do disposto no art. 323, CPC. Ademais, a prova relativa ao período efetivamente trabalhado será produzida na fase de cumprimento da sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804711-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

29/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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