Procedimento Comum Cível 0806577-11.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806577-11.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Lurdes Ferminiana Soares - Réu: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0806577-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré, uma vez que não juntou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, o que é imprescindível. Tratando-se de pessoa jurídica o direito à gratuidade de judiciária deve ser provada mediante documentos, que comprovem a indisponibilidade de recursos suficientes para arcar com as verbas de sucumbência. Tal entendimento está de acordo com a Súmula 481 do E. Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" - (destacado). Além disso, a ré não se enquadra na hipótese do artigo 51 da Lei 10.741/2.003 (Estatuto do Idoso), que se refere às "instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso", cujas características estão elencadas no art. 48 da citada lei. No mais, para o caso de ser necessária a instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Se não for requerida a produção de provas, tornem conclusos para sentença.

24/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a ré para constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do feito prosseguir nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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