Procedimento Comum Cível 0808480-30.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808480-30.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 15:19

Ato ordinatório

07/05/2026, 13:50

Reativação

24/03/2026, 12:59

Reativação

24/03/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelada: Maria Oneida da Silva Advogado: Ricardo Cóculo da Silva (OAB: 359969/SP) Perito: Italo Araújo Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Apelação Cível nº 0808480-30.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil/2015, determino, com urgência, a remessa do processo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades legais e homenagens de estilo.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelada: Maria Oneida da Silva Advogado: Ricardo Cóculo da Silva (OAB: 359969/SP) Perito: Italo Araújo Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0808480-30.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:00

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 15:00

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 16:14

Publicação

03/12/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:54

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:58

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:52

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 00:00

Acórdão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 26/09/2024, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 46), convalidando a liminar de f. 48/52. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Fica autorizada a compensação dos valores pagos na esfera administrativo ou por força de antecipação da tutela. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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