Procedimento Comum Cível 0808913-85.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808913-85.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Generali Brasil Seguros S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Generali Brasil Seguros S/A, R$ 2.089,62 Devedores - ADV: Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0808913-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:52

Publicação

07/05/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil dou PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar a omissão apontada e modificar o dispositivo da sentença, para que passe a constar: "Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de condenar a seguradora ré a pagar em favor do autor indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente, referente ao Contrato de Seguro de Vida em Grupo contratado, na importância de R$ 3.377,57 (três mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA computada a partir da data da vigência da apólice descrita à f. 106-107 (01/11/2023) e juros de mora, calculado pela Selic, a partir da citação, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º). (...)" Permanecem inalterados os demais termos da sentença.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:43

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:58

Recebimento

30/04/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 16:06

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:38

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:21

Publicação

26/03/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Diante a noticia, por parte da ré, de pagamento voluntário da condenação (f. 383-384), intime-se a parte autora a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se anui com os valores depositados nos autos, bem como com a extinção do processo pelo pagamento. II - Advirto que o silêncio importará em anuência. III- Decorrido o prazo, voltem-me conclusos na fila de medidas urgentes.

26/03/2026, 00:00

Documentos

Devedores

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Uelbert dos Santos - Réu: Generali Brasil Seguros S/A - Por essas razões, afasto a preliminar de falta de interesse de agir e pedido de sobrestamento do processo. 2- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial, com a finalidade de verificar a suposta invalidez que acomete a parte autora, assim como o que eventualmente ocasionou a invalidez constatada, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0808913-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial. Nomeio como Perito Judicial a Empresa eTRAB (Casimiro & Nascimento Ltda) e indico seja o ato realizado pelo profissional e Perito Judicial o médico Dr. Lucas Casimiro de Oliveira, médico do trabalho, medicina geral, psiquiatria, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, podendo demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação e dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé".".". Antecipadamente consigno ser irrelevante se a especialidade médica do perito não é exatamente correspondente ao caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar, com a confiança do juízo nomeante Considerando que uma das partes litiga com Gratuidade da Justiça, havendo assim o risco de que os honorários ao final possam ser da responsabilidade do Ente Público, atento a Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no § 4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares. Ressalto que o valor fixado foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária nelaprevista no seu artigo 2, §5º. Consigna-se que, diante da inversão do ônus da prova, bem como requisição da produção da prova pela ré, caberá à parte ré arcar com o adiantamento dos honorários. Registre-se que a inversão do ônus da prova não implica a obrigação do réu arcar com o adiantamento dos honorários do perito, entretanto, poderá sofrer as consequências da não produção da prova, o que será objeto de valoração do magistrado em razão dos demais elementos de prova existentes nos autos. Ademais, o não adiantamento dos honorários periciais pela parte ré tornaria inócua a inversão do ônus da prova efetivada, tendo em vista a hipossuficiência jurídica e econômica da parte autora e ineficiência do sistema de perícias do Estado. De outro vértice, cumpre frisar que os honorários periciais serão apenas adiantados, como já dito, de sorte que se os pedidos, ao final, forem julgados procedentes, o valor pago terá sido absorvido pelo princípio da sucumbência. De outro lado, se forem improcedentes, a parte ré terá título executivo judicial contra a parte autora da ação, podendo obter o cumprimento da sentença, observando-se o que estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados poderão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão. Intime-se o aludido expert de sua nomeação e honorários fixados, bem como para agendar dia, hora e local para realização da perícia. O agendamento deverá se dar com prazo não inferior a 30 dias, viabilizando-se a intimação das partes. De mais a mais, com a designação de data, intime-se a parte autora por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial. Com a apresentação do laudo e respondidos eventuais quesitos suplementares, expeça guia de levantamento dos honorários em favor do perito. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se também a parte ré para que proceda com o depósito do adiantamento dos honorário do perito, nos termos desta decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, bem como de suportar os efeitos processuais da não realização da perícia. No mais, indefiro o pedido de produção de prova documental e oral postulada pela parte ré, visto que a sua confecção é desnecessária e inútil à solução da lide, uma vez que a matéria em análise contempla controvérsia de ordem técnica de modo que a prova testemunhal e documental não teriam o condão de contribuir com o esclarecimento dos fatos ou com a formação de convicção sobre o tema, redundando em retardo na prestação jurisdicional pretendida através desta demanda. Por fim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos a apólice vigente em 04/06/2023.

11/09/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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