Procedimento Comum Cível 0809563-35.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809563-35.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. O presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, motivo pelo qual se faz necessário incursionar pela fase probatória. Antes, contudo, importa analisar a tese preliminar arguida pela ré sua defesa. II. A ré arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a propriedade dos imóveis objetos da lide (matrículas nº 163.450 e 163.451) pertenceria à pessoa jurídica Alves e Silva Projetos e Administração Ltda., circunstância esta que esvaziaria a legitimidade autoral para manejar a demanda em epígrafe. Sem razão a ré. Isto porque, quando "(...) finda a personalidade jurídica da empresa, esta não detém capacidade para estar em Juízo, sendo os seus ex-sócios os legítimos sucessores dos direitos e obrigações eventualmente remanescentes" (...) (TJ-MG - AC: 10000170741763002 MG, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/05/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021). No caso em tela, verifica-se que a pessoa jurídica Alves e Silva Projetos e Administração Ltda., proprietária registral dos imóveis objetos de embate jurisdicional, foi devidamente extinta (f. 28-29), circunstância que culminou na dissolução de sua personalidade jurídica. Consequentemente, com a extinção da sociedade e a perda de sua capacidade de ser parte, o seu acervo patrimonial remanescente foi automaticamente transmitido aos ex-sócios, autora e ré, estabelecendo-se, a partir de então, um regime de condomínio pro indiviso sobre os bens. Deste modo, a autora não está a pleitear direito alheio, mas sim o seu próprio direito de co-proprietária de ser indenizada pelo uso exclusivo do bem comum pela ré. Por tais razões, a legitimidade ativa da autora é manifesta para propositura desta demanda. E não é tudo. A própria ré reconhece ter realizado ajuste com a autora para recebimento de valores a título de locação, porquanto a contestação afirma que a autora recebe da ré, desde julho de 2023, o valor de R$ 1.000,00, o que se revela contraditório com sua alegação de ilegitimidade ativa. Isso porque, ao realizar pagamentos à autora referentes à quota-parte do aluguel do imóvel, a ré reconhece tacitamente que o imóvel está sob sua posse exclusiva e que há um dever de compensação pelo uso, admitindo que o imóvel é objeto de copropriedade entre as partes. A alegação de ilegitimidade ativa, portanto, contraria o comportamento da própria ré em relação aos pagamentos efetuados, reforçando a legitimidade da autora para pleitear, ao menos, as diferenças dos aluguéis que entende devidas. Por tais razões, rejeita-se a preliminar em evidência. III. Por inexistirem outras questões prejudiciais ou preliminares pendentes de análise, bem assim por se verificar o preenchimento das condições da ação e a observância dos pressupostos processuais, além de as partes serem legítimas, estarem devidamente representadas e guardarem interesse jurídico-processual na causa, dou o feito por saneado. IV. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte autora detém, ou não, direito ao recebimento de alugueres por parte da ré, ocupante exclusiva dos imóveis descritos na inicial, bem assim a partir de quando este direito lhe surge. Também é controvertido o valor de mercado para locação do bem trazido à apreciação jurisdicional, questão que implica diretamente na fixação do locativo e da quota-parte que incumbe a cada coproprietário. Finalmente, impede perquirir se o valor de R$ 1.000,00 recebido mensalmente pela autora constitui quitação tácita e plena da obrigação ou apenas mero repasse parcial que autoriza a cobrança das diferenças pleiteadas. V. Para esclarecimento desses pontos, defiro a produção de prova documental (já existente nos autos e documentos novos - CPC art. 435) e pericial (Avaliação Imobiliária). Indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal da ré, porquanto se mostram impertinentes e desnecessários ao deslinde da questão controvertida. Com efeito, a utilização exclusiva do imóvel pela ré para fins profissionais é fato incontroverso, sendo expressamente admitida em sua contestação e comprovada por documentos. De igual forma, o recebimento de valores a partir de julho de 2023 é fato reconhecido por ambas as partes. A controvérsia remanescente, atinente ao valor locatício de mercado, à quitação tácita e ao termo do direito ao recebimento de alugueres, possui natureza eminentemente documental e técnica, sendo a prova pericial (avaliação) o meio mais idôneo para dirimir a questão do quantum debeatur e a análise da documentação a via adequada para fixar o termo inicial da cobrança. A dilação da fase probatória para oitiva de testemunhas ou da parte em nada contribuiria para a elucidação do valor devido, porquanto esta é matéria que exige conhecimento técnico especializado. VI. Para prova pericial, nomeio como perito o Corretor(a) de Imóveis Anab de Oliveira Franco Nunhofer, cujos dados cadastrais encontram-se registrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. VII. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, indiquem assistentes técnicos ou arguam suspeição/impedimento (art. 465, §1º, CPC). VIII. Após, intime-se o perito ora nomeado, para que tome ciência da nomeação que lhe foi feita, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a aceita o encargo, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários. IX. Apresentada a proposta, intimem-se as partes a se manifestarem sobre ela, no prazo comum de 10 (dez) dias. Incumbirá a autora o adiantamento do valor da perícia, principalmente porque foi ela quem requereu a produção da alinhavada prova técnica (art. 95, CPC), além de não ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. X. O perito deverá iniciar seus trabalhos e apresentar laudo pericial em 30 (trinta) dias. XI. Com a juntada do laudo aos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. XII. Havendo requerimento de esclarecimentos, manifeste-se o expert no prazo de 15 (quinze) dias e em seguida, e no mesmo prazo, as partes. Oportunamente, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar. Diligências necessárias. Int.-se. Cumpra-se.

01/12/2025, 00:00

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