Procedimento Comum Cível 0813155-87.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813155-87.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "I. Fls. 506/512: a parte requerida apresentou pedido de esclarecimento, no qual sustentou a necessidade de retificação da decisão saneadora de fls. 482/485 quanto ao elecando fato controverso sobre a culpa. De fato, assiste razão à requerida. Eventual a homologação de acordo, em tese, poderia indicar assunção de responsabilidade, mas, diante da existência de ação autônoma visando à anulação do ajuste, não é possível concluir, de forma definitiva, que a responsabilidade civil do motorista restou configurada. Some-se a isso a circunstância de que a própria contestação questiona a culpa, razão pela qual o ponto deve ser mantido como matéria controvertida, a ser apurada em instrução probatória. Assim, acolho o pedido formulado às fls. 506/512 para retificar a decisão saneadora para constar: "Não se pode, neste momento, considerar incontroversa a existência de culpa da parte requerida pelo acidente narrado, tampouco afirmar de plano violação às normas de trânsito, tendo em vista que a avença firmada entre a seguradora e o motorista lesionado, que poderia indicar assunção de responsabilidade, é objeto de questionamento judicial em razão de alegado vício de consentimento. Ademais, a parte requerida contestou expressamente a sua responsabilidade (fls. 408/432), razão pela qual a definição de culpa e eventual violação das normas de trânsito constituem matérias ainda controvertidas". II. Em consequência, incluam-se no rol de pontos controvertidos os seguintes itens: f) se a parte requerida (motorista) é responsável pelos danos à vítima e se é cabível sua responsabilização; g) se houve culpa concorrente da vítima. Mantenho, no mais, os demais termos da decisão saneadora. III. Intime-se as partes sobre a proposta de honorários juntada nas fls. 563/565. IV. Abra-se vista ao Estado de Mato Grosso do Sul. V. Às providências e intimações necessárias.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Josinaldo Hilario do Nascimento - Réu: Andre Koutchin de Almeida - Intimação - ADV: Guilherme Souza Garces Costa (OAB 9226/MS), Edgard Pereira Veneranda (OAB 30629/MG), Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0813155-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, declaro o feito saneado. É incontroversa a existência de culpa da parte requerida pelo acidente narrado, bem como a violação às normas de trânsito visto que não impugnada diretamente. Fixo os pontos controvertidos com base nos articulados das partes: a) se o acordo extrajudicial foi firmado pela parte requerente com a seguradora com vício de consentimento (lesão); b) se houve dano moral e se as sequelas físicas são ou não suficientes para causar dano moral e/ou estéticos indenizáveis; c) a existência de danos materiais e seu quantum; d) se a parte requerente ficou ou não incapacitada para o trabalho; e) a renda auferida pela parte requerente antes do acidente. O ônus da prova caberá à parte requerente, já que alegou a ocorrência dos danos citados na inicial e a existência de vício de consentimento no tocante ao acordo firmado extrajudicialmente (CPC, artigo 373, inciso I). Os demais pontos controvertidos são matéria de direito que serão resolvidos no momento do julgamento do mérito após esclarecidas as questões de fato. I. Para a comprovação dos itens "b" e "d" defiro a produção de prova pericial, a fim de atestar os alegados danos causados e a extensão destes. II. Portanto, nomeio o RICARDO ALVES DE OLIVEIRA BRITES para para realização de perícia a fim de constatar eventual incapacidade para o trabalho, além de danos que comprometem a estética e a aparência da parte requerente. III. Notifique-se, pois, o perito para, em 05 (cinco) dias, apresentar: a proposta de honorários, devendo se atentar ao Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 firmado o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do E. Tribunal de Justiça.; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC/15, artigo 465, § 2º); IV. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos (CPC, artigo 465, § 1.º). V. Ademais, consigno que os honorários periciais serão pagos no final da demanda pela parte vencida, já que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita, o valor será pago por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado da sentença, na forma do acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Poder Judiciário deste Estado. VI. Vindo a proposta de honorários, abra-se vista ao Estado de Mato Grosso do Sul para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. VII. Caso o valor dos honorários não supere o teto mencionado no Termo de Cooperação nº03.072/2020, fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul. VIII. Não havendo impugnação ao valor, intime-se o perito para instalação da perícia. IX. Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Com a juntada do laudo, vista às partes em 15 (quinze) dias e, havendo pedido de esclarecimento, notifique-se o perito para prestá-los. X. Em relação à prova testemunhal, a pertinência será analisada após a conclusão da prova pericial e havendo interesse das partes, visto que, conforme já salientado, a dinâmica dos fatos e a culpa da parte requerida é incontroversa. XI. Outrossim, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações se houve pagamento de indenização de seguro obrigatório DPVAT à parte requerente em decorrência do sinistro relatado na inicial, mencionando a data da ocorrência do acidente, bem como o valor da indenização paga. XII. Diante da inércia do requerido em cumprir o despacho de fls. 468/469, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

24/03/2025, 00:00

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