Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805153-85.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

MICHELE GONZAGA DOS ANJOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGINALDO TOMÉ DAS CHAGAS

OAB/MS 21765·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 13:37

Recebidos os autos

25/07/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 18:55

Conclusos para despacho

24/07/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 04:12

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 01:12

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 03:42

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:03

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 12:23

Transitado em Julgado em #{data}

04/07/2023, 12:19

Recebidos os autos

28/06/2023, 12:33

Recebidos os autos

28/06/2023, 12:33

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 13:37

Recebidos os autos

25/07/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 18:55

Conclusos para despacho

24/07/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 04:12

Documentos

Interlocutória

•17/12/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 01:12

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 03:42

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:03

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 12:23

Transitado em Julgado em #{data}

04/07/2023, 12:19

Recebidos os autos

28/06/2023, 12:33

Recebidos os autos

28/06/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Michele Gonzaga dos Anjos Advogado: Reginaldo Tomé das Chagas (OAB: 21765/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805153-85.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) d

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/06/2022, 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/06/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões

14/06/2022, 21:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 01:06

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.

27/05/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 11:04

Recebidos os autos

17/05/2022, 18:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/05/2022, 18:29

Conclusos para despacho

16/05/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 18:48

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/05/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:41

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2022.

02/05/2022, 20:29

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 13:23

Recebidos os autos

18/04/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:06

Homologada a Transação

18/04/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/03/2022, 18:39

Juntada de Petição de Réplica

07/03/2022, 17:15

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:29

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 16:56

Expedição de Carta.

11/01/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 15:42

Recebidos os autos

17/12/2021, 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/12/2021, 17:28

Conclusos para decisão

16/12/2021, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 17:43

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 17:26

Sentença (Outras)

•13/04/2022, 14:14

Sentença

•18/04/2022, 17:06

Interlocutória

•17/05/2022, 18:29

Despacho

•25/07/2023, 18:55