Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0820700-58.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0820700-58.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Gustavo Ferreira Lopes (OAB 13324/MS) Processo 0820700-58.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: José Alves Freitas - Exectda: OI S/A - Vistos etc. 1) À CPE: publique-se a decisão de fl. 2.072. 2) Ao Cartório: expeça-se alvará em favor do perito. 3) José Alves Freitas, qualificada na inicial, apresentou o presente cumprimento de sentença em face de OI S/A, também qualificada, pretendendo, em síntese, o pagamento do valor dos dividendos devidos e não pagos objetos da sentença de procedência da Ação Civil Pública n. 0019016-35.1997. Após diversos atos processuais e diante da complexidade dos cálculos, às fls. 1.450-1.459 foi nomeado perito judicial para realizar os cálculos em conformidade com a sentença proferida nos autos de n. 0019016-35.1997. O laudo pericial foi apresentado às fls. 1.509-1.927. Intimadas acerca dos cálculos apresentados (fl. 2.068), as partes manifestaram suas concordâncias com o teor do laudo às fls. 2.069-2.070 e fl. 2.071. É o relatório. Decido. Considerando que as partes não impugnaram os cálculos apresentados às fls. 1.509-1.927, homologo os cálculos do laudo pericial reconhecendo como incontroverso o valor por ele apresentado em relação aos dividendos, restando liquidada a obrigação. A exequente deverá habilitar seu crédito nos autos de recuperação judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - TJRJ, vez que a empresa executada encontra-se em fase de recuperação judicial. Expeça-se a respectiva certidão de crédito à parte exequente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o decurso do prazo desta decisão, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se. Intime-se.

31/10/2024, 00:00

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