Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841663-19.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841663-19.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Rodrigues & Figueiredo Ltda - Me Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Apelado: Rodrigo Silva Lacerda César Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Apelada: Beatriz Rodriguez Figueiredo Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO E DESPROVIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR ESTADUAL ACOMETIDO DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE - LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELO INÍCIO DA PATOLOGIA ANTES DA REFORMA DA LEI 3.150/2005 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS 103/2019 E 82/2019 - DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DEMONSTRADA - UTILIZAÇÃO DO TERMO ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE COMO SINÔNIMO DEESPONDILITEANQUILOSANTE - PRECEDENTES - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MANTIDA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. No caso em tela, a sentença de procedência proferida contra a Fazenda Pública Estadual é ilíquida, uma vez que não fixou os valores efetivamente devidos, até porque seu objeto refere-se à concessão de aposentadoria por invalidez em valor integral, os quais serão pagos ao longo de toda vida do autor. Assim, considerando-se que a condenação imposta aos requeridos/apelados supera em muito os 500 salários mínimos estipulados como dispensa da remessa obrigatória quando se tratar da Fazenda Estadual, tem-se por obrigatória a remessa necessária. 2. O parecer administrativo favorável à aposentação observou que a causa da incapacidade permanente teve como data de início a concessão das licenças médicas, as quais ocorreram antes da revogação do art. 35, §5º, da Lei nº 3.150/2005. Frise-se que o laudo pericial realizado administrativamente não fez qualquer ressalva em relação à doença acometida pelo autor e o rol taxativo da lei. Ademais, em momento algum os recorrentes fizeram provas no sentido de serem doenças totalmente diferentes. Portanto, seguindo a linha de defesa dos apelantes, em observância ao princípio do tempus regit actum, tem-se que para fins de aposentadoria deveria ser observada legislação em vigor por ocasião do início das licenças médicas - 25/09/2019, quando já constatado a existência da doença e a necessidade do afastamento do trabalho. 3. Pela mesma razão, não merece prosperar insurgência contra isenção do imposto de renda (inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88). 4. Recursos voluntários e obrigatório conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0841663-19.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, RATIFICARAM DE OFÍCIO A REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AGEPREV, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

18/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Em atenção do contraditório, abra-se vistas ao exequente para, querendo, manifestar-se quanto à impugnação apresentada às fls. 1041/1042, no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos para decisão.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Recebimento

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