Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841996-68.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Serviços ProfissionaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO DE MELO FERRAZ

OAB/MS 8919·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS

OAB/MS 19856·CPF·Representa: Autor

FABIO DE MELO FERRAZ

OAB/MS 8919·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS

OAB/MS 19856·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 03:24

Ato ordinatório

10/12/2025, 03:24

Ato ordinatório

10/11/2025, 02:26

Provisório

18/07/2025, 16:25

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:26

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:54

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:52

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:23

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:17

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:54

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 13:52

Recebimento

31/03/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 13:53

Todas as movimentações(158)

Ato ordinatório

24/12/2025, 03:24

Ato ordinatório

10/12/2025, 03:24

Ato ordinatório

10/11/2025, 02:26

Provisório

18/07/2025, 16:25

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:26

Documentos

•24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:54

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:52

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:23

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:17

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:54

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 13:52

Recebimento

31/03/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 13:53

Publicação

24/03/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS) Processo 0841996-68.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mil Tec Tecnologia da Informação Eireli - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:37

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 09:17

Entrega em carga/vista

20/03/2025, 09:17

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:17

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

12/12/2024, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS) Processo 0841996-68.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mil Tec Tecnologia da Informação Eireli - Vistos. Considerando a expressa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de fls. 344, item e, eis que de acordo com o artigo 21 da Portaria 001/2021 da Vice-Presidência do TJ/MS. Às providências necessárias. Oportunamente, arquivem-se.

30/10/2024, 00:00

Publicação

29/10/2024, 21:33

Ato ordinatório

29/10/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2024, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 18:00

Entrega em carga/vista

28/10/2024, 18:00

Ato ordinatório

28/10/2024, 17:59

Recebimento

13/09/2024, 18:20

Mero expediente

13/09/2024, 18:20

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 02:26

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 17:47

Entrega em carga/vista

13/08/2024, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 17:42

Ato ordinatório

13/08/2024, 17:42

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

13/08/2024, 17:38

Recebimento

05/08/2024, 15:17

Mero expediente

05/08/2024, 15:17

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 08:52

Ato ordinatório

25/06/2024, 16:32

Publicação

24/06/2024, 21:14

Ato ordinatório

24/06/2024, 08:13

Ato ordinatório

21/06/2024, 17:21

Recebimento

20/06/2024, 14:08

Mero expediente

20/06/2024, 14:08

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 16:43

Recebimento

04/06/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/05/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 01:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/05/2024, 11:01

Publicação

14/05/2024, 21:05

Ato ordinatório

14/05/2024, 08:34

Ato ordinatório

13/05/2024, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 14:21

Entrega em carga/vista

13/05/2024, 14:21

Reativação

29/04/2024, 20:04

Reativação

29/04/2024, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Agravado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2024, 00:00

Trânsito em julgado

22/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Agravado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 30-37 - sequencial 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Agravado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Agravado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Recorrido: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Recorrido: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/03/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Recorrido: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Embargado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Embargado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Embargado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

06/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 11:04

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2022, 11:04

Ato ordinatório

15/07/2022, 08:38

Petição (Contra-razões)

14/07/2022, 10:30

Publicação

21/06/2022, 20:52

Ato ordinatório

21/06/2022, 07:48

Ato ordinatório

20/06/2022, 10:51

Recebimento

26/01/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 15:57

Ato ordinatório

23/12/2021, 03:34

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 00:16

Publicação

01/12/2021, 20:47

Ato ordinatório

01/12/2021, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2021, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 08:30

Entrega em carga/vista

30/11/2021, 08:30

Ato ordinatório

30/11/2021, 08:29

Recebimento

26/11/2021, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 17:19

Ato ordinatório

26/11/2021, 17:19

Conclusão (para julgamento)

25/10/2021, 21:02

Decurso de Prazo

25/10/2021, 21:01

Ato ordinatório

29/09/2021, 15:48

Ato ordinatório

24/09/2021, 11:31

Recebimento

24/09/2021, 10:50

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 00:16

Publicação

14/09/2021, 20:51

Ato ordinatório

14/09/2021, 07:49

Ato ordinatório

13/09/2021, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 12:04

Entrega em carga/vista

13/09/2021, 12:04

Recebimento

03/09/2021, 15:39

Mero expediente

03/09/2021, 15:39

Ato ordinatório

03/09/2021, 03:09

Conclusão (para decisão)

17/08/2021, 20:08

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 17:07

Ato ordinatório

17/08/2021, 15:33

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 00:34

Ato ordinatório

10/08/2021, 18:05

Publicação

09/08/2021, 20:48

Ato ordinatório

09/08/2021, 07:46

Ato ordinatório

06/08/2021, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2021, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 12:00

Entrega em carga/vista

06/08/2021, 12:00

Mero expediente

29/07/2021, 14:19

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 16:54

Decurso de Prazo

21/05/2021, 08:00

Ato ordinatório

02/12/2020, 02:13

Publicação

24/09/2020, 22:11

Ato ordinatório

24/09/2020, 08:36

Ato ordinatório

23/09/2020, 14:49

Recebimento

12/03/2020, 17:19

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 17:19

Publicação

03/02/2020, 21:35

Ato ordinatório

03/02/2020, 08:01

Ato ordinatório

31/01/2020, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2020, 18:35

Expedição de documento (Carta)

30/01/2020, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2020, 17:29

Entrega em carga/vista

30/01/2020, 17:29

Recebimento

27/01/2020, 11:21

Requisição de Informações

27/01/2020, 11:21

Conclusão (para despacho)

13/01/2020, 12:33

Ato ordinatório

13/01/2020, 09:51

Ato ordinatório

13/01/2020, 09:51

Remessa (outros motivos)

13/01/2020, 09:35

Custas

13/01/2020, 09:34

Distribuição (sorteio)

13/01/2020, 09:34

Intimação

•30/10/2024, 00:00

Despacho

•15/04/2024, 00:00

Despacho

•23/08/2023, 00:00

Acórdão

•31/07/2023, 00:00

Despacho

•31/07/2023, 00:00

Despacho

•23/06/2023, 00:00

Acórdão

•08/03/2023, 00:00

Despacho

•08/03/2023, 00:00

Acórdão

•06/12/2022, 00:00

Acórdão

•06/12/2022, 00:00

Acórdão

•06/12/2022, 00:00