Apelação / Remessa Necessária 0841996-68.2019.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0841996-68.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS) Processo 0841996-68.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mil Tec Tecnologia da Informação Eireli - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS) Processo 0841996-68.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mil Tec Tecnologia da Informação Eireli - Vistos. Considerando a expressa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de fls. 344, item e, eis que de acordo com o artigo 21 da Portaria 001/2021 da Vice-Presidência do TJ/MS. Às providências necessárias. Oportunamente, arquivem-se.

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2024, 20:03

Definitivo

29/04/2024, 20:03

Ato ordinatório

29/04/2024, 20:01

Documento (Decisão)

29/04/2024, 20:01

Ato ordinatório

29/04/2024, 20:01

Ato ordinatório

29/04/2024, 20:01

Ato ordinatório

29/04/2024, 20:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 20:01

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

29/04/2024, 20:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 20:01

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

—

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Definitivo

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