Execução Fiscal 0924763-08.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0924763-08.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Definitivo

04/04/2025, 16:56

Trânsito em julgado

04/04/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 04:03

Publicação

24/03/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Gabriel Martins Veron-me - réu-revel Processo 0924763-08.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Gabriel Martins Veron-me - Vistos, etc. O Estado de Mato Grosso do Sul, à f. 49 manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ. Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo. Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se as constrições judiciais, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 09:12

Entrega em carga/vista

20/03/2025, 09:12

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:07

Recebimento

19/03/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 15:54

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:54

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 14:24