Cumprimento de sentença 0800129-04.2015.8.12.0109 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800129-04.2015.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Katia Regina Molina Soares Sodré (OAB 13952/MS), Cássia Laís Molina Soares Henriques (OAB 15170/MS) Processo 0800129-04.2015.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliana Severino da Silva - Fica a exequente intimada a manifestar-se conforme determinado em decisão interlocutória de 20-03-2025: """Vistos, I - O nome do executado encontra-se inscrito no cadastro de inadimplentes (SerasaJud) desde maio de 2020 (f. 290-1), e, de acordo com informações obtidas por meio eletrônico (Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Infoseg, PrevJud, RenaJud), ele não apresentou declaração de Renda/bens nos últimos 5 (cinco) anos, não mantém vínculo empregatício, nem percebe qualquer benefício previdenciário, o Fiat/Uno Eletronic (placas GQU2860) - único veículo registrado em seu nome - foi por ele vendido no longínquo ano de 2010 (f. 281-2, item III), e sua firma individual (CNPJ/MF n. 23.221.669/0001-09) encontra-se "inapta" desde fevereiro de 2021. Por aí se vê, revela-se inócuo oficiar ao INSS, Previc, à CNSEG, Susep, Fenaseg e CEF, ou mesmo lançar mão dos sistemas ORN, SREI, Serpro, CCS, Decred e SNIPER, já que não há evidências de que de tais ações resultarão a localização de bens penhoráveis que não tenham sido localizados nas consultas aos meios acima indicados. Já informações acerca de imóveis poderão ser obtidas pela exequente diretamente perante as Serventias de Registro Imobiliário, independentemente do concurso do Judiciário (cf. LRP, art. 17). Por outro lado, medida atípica e excepcional, "a suspensão da CNH", "a apreensão de passaporte", "o cancelamento ou suspensão do cartão de crédito", assim como "o bloqueio de utilização do sistema de transações bancária PIX" requerido pela exequente só se justificaria diante de evidências de ocultação do patrimônio, pelo executado. Não é o caso dos autos. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art.139, inc. IV,CPC- Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta - Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais - Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio - Indeferimento mantido - Negado provimento" (cf. TJSP - AgrInst. n. 22499778420168260000, rel. Desembargador HUGO CREPALDI; 25ª Câmara de Direito Privado; publ. 02-02-17). Além disso, "Não havendo indicação concreta de que a medida coercitiva imposta nos termos do art.139, inc.IV, doNCPC possa resultar no resultado prático buscado com a ação (o pagamento do débito executado), sua determinação importa na transformação do processo de caráter patrimonial em instrumento para atingir pessoalmente o indivíduo devedor, em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade" (cf. AgrInst. n. 2238159-38.2016.8. 26.0000; relatora Desembargadora KENARIK BOUJIKIAN; 34ª Câmara de Direito Privado; pub. 03-4-17). Na espécie, não há indícios de que o executado tenha ocultado patrimônio, nem cuidou a exequente de fundamentar, concretamente, a necessidade/utilidade da medida. Indefiro, nessa parte, a postulação de f. 318-23. II - Para o fim de penhora, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (cf. CPC, art. 835, I). Ex-vi do art. 854, caput, do cit. Cód., reiterei, por meio do SisbaJud, a requisição de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, ordenando novo bloqueio, até o limite do débito. Aguarde-se a resposta. Nota: "inapta" há vários anos, a firma individual do executado não tem conta bancária nem movimentação financeira no País. Confira-se: Pela última vez: indique a exequente os bens que queira ver penhorados, e onde poderão ser encontrados. Sob pena de extinção do processo. III - Feito isso, cumpra-se o item III da decisão de f. 234-5. IV - Intimem-se. Campo Grande, 20 de março de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"""

24/03/2025, 00:00

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