Apelação Cível 0800339-10.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0800339-10.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Regina Paula de Castro Machado - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800339-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2025, 14:07

Definitivo

28/02/2025, 14:06

Trânsito em julgado

28/02/2025, 07:21

Ato ordinatório

06/02/2025, 22:01

Expedida/certificada

06/02/2025, 11:37

Ato ordinatório

06/02/2025, 02:23

Publicação

06/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Regina Paula de Castro Machado Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000 - ANOTAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - No julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi fixada a seguinte tese jurídica: "a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovado o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura". II - Demonstrada a regularidade danotificaçãoeletrônica, é legítima a inscrição no cadastro de inadimplentes, não havendo, portanto, dever de indenizar. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800339-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:33

Ato ordinatório

04/02/2025, 15:40

Não-Provimento

04/02/2025, 15:40

Ato ordinatório

04/02/2025, 07:12

Ato ordinatório

04/02/2025, 01:17

Expedida/certificada

04/02/2025, 01:17

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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