Apelação Cível 0802591-19.2024.8.12.0011 - TJMS

Apelação Cível 0802591-19.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: Município de Coxim Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, ajuizada em face de município, que julgou improcedente o pedido de nomeação de candidata aprovada em 46ª colocação para o cargo de Professora de Educação Infantil, sob o argumento de que não restou demonstrada preterição decorrente de contratações temporárias. A parte autora sustentou a existência de vagas puras e alegou cerceamento de defesa pela não apreciação de requerimento de produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de deferimento de diligências requeridas para comprovação de vacância de cargos; (ii) definir se as contratações temporárias realizadas pelo Município durante o prazo de validade do concurso configuram preterição arbitrária de candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital, apta a gerar direito subjetivo à nomeação, nos termos do Tema 784 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de diligências consistentes na expedição de ofícios e requisição de informações administrativas não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento do mérito e a parte autora não demonstra a imprescindibilidade da medida. A controvérsia sobre a existência de preterição exige prova formal e cabal da vacância de cargos efetivos ocupados indevidamente por servidores temporários, sendo ônus da parte autora comprovar tal situação. A mera existência de contratações temporárias não comprova, por si só, a existência de cargos efetivos vagos ou a ocorrência de preterição, especialmente quando ausente demonstração de continuidade, vínculo com cargo permanente ou substituição de vacância existente. Expressões genéricas contidas em atos administrativos, como vaga pura, não substituem a prova concreta da vacância de cargo efetivo nem autorizam presumir preterição. A nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto em edital apenas se impõe em situações excepcionais, nos termos do Tema 784 do STF, não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de produção de prova não configura cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente documental e a parte não demonstra a imprescindibilidade da diligência. A contratação temporária de professores durante a validade do concurso não implica, por si só, em preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas. A existência de direito subjetivo à nomeação exige prova cabal da ocupação indevida de cargo efetivo vago por servidor temporário, nos termos do Tema 784 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.08.2016 (Tema 784). TJMS, Apelação Cível n. 0801916-58.2021.8.12.0012, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 24.05.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802591-19.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Reqte: Flávia Franco Torquato Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

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