Cumprimento de sentença 0803864-71.2017.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803864-71.2017.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Fica registrado que o procedimento previsto no art. 854, § 3º e seguintes do CPC não será aplicado aqui, porquanto contrariam o disposto no art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e, todavia, terá a parte a oportunidade de impugnar a penhora no momento dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Feita a penhora, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC, e designe-se audiência de conciliação (tratando-se de ação de execução de título extrajudicial). 2.1) Caso reste infrutífera a conciliação, deverá a parte executada apresentar os embargos à execução em audiência, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 2.1.1) Caso o valor penhorado seja insuficiente para a satisfação do crédito, a audiência de conciliação não se realizará, devendo a parte exequente indicar outros bens para penhora. 2.2) Realizada a penhora, se for cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo: 15 dias. 3) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95). Intimem-se.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jayme Teixeira Neto (OAB 20072/MS) Processo 0803864-71.2017.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renata Goncalves Pimentel, Renata Goncalves Pimentel - Exectda: Sandy Cristina Stort Zulli - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca do Despacho: "Requer a parte exequente a penhora de percentual sobre o salário do(a) executado(a). A respeito do assunto, o Código de Processo Civil, primando pela dignidade da pessoa humana e pela proteção legal do salário, assentou a impossibilidade da penhora sobre distintas modalidades de ganhos de natureza alimentar ( art. 833, IV, do CPC). Desse modo, a princípio, o salário, assim como os demais ganhos elencados no inciso IV do art. 833 do CPC, apenas há exceção à regra da impenhorabilidade absoluta quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça1 firmou entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta, contudo, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Dessa forma, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores e consoante entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça deste Estado2, tem-se que a hipótese demanda a flexibilização da regra impenhorabilidade absoluta dos salários, prevalecendo o princípio da efetividade da execução. Porém, a penhora deve ser excepcional, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Ressalte-se que a expedição de ofício ao órgão empregador não prospera, uma vez que tal procedimento inviabiliza a análise acerca da garantia de subsistência do devedor e da preservação da impenhorabilidade, razão por que defiro o pedido para que a penhora recaia sobre o percentual de 30% da remuneração do(a) Executado(a), porém no modo on-line. Intimem-se o(a) executado(a) para juntar aos autos comprovante de rendimento, no prazo de cinco dias, sob pena de ser considerado para penhora o percentual de 30% sobre o valor da execução. Às providências.".

09/03/2023, 00:00

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