Procedimento Comum Cível 0803818-40.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803818-40.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. Acolho retro justificativa da parte autora, diante da exibição de instrumento específico (p. 1302/1303). II. É cediço que o não comparecimento à audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual em favor do Estado, conforme disposto no § 8.º do artigo assinalado. No caso, as partes rés deixaram de comparecer pessoalmente ao ato designado, justificando, posteriormente, suas ausências por terem constituído patrono com poderes especiais nos autos. Ocorre que a presença das partes é obrigatória, cuja única exceção é a constituição de representante, por meio de procuração específica (CPC, art. 334, § 10), o que não se confunde com as procurações outorgadas aos patronos para manejo da ação, ainda que delas constem poderes para transigir, conforme retro alegado. Nesse sentido, concedo mais 10 (dias) dias, para sanação do vício, sob pena de multa. Intimem-se. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 01:34

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 21:37

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 10:15

Ato ordinatório

19/12/2025, 10:52

Publicação

19/12/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Justifiquem as partes suas ausências pessoais à audiência de conciliação (p. 1211), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, como advertido no despacho inicial de admissibilidade facultada a sanação do vício (instrumento específico). Intimem-se. Cumpra-se.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:40

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:43

Recebimento

19/11/2025, 15:39

Mero expediente

19/11/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 16:31

Petição (Replica)

08/07/2025, 21:30

Ato ordinatório

11/06/2025, 07:45

Publicação

11/06/2025, 07:38

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alvaney Carvalho de Almeida - Intimação - ADV: Eliana Soares Carneiro (OAB 17269/MS) Processo 0803818-40.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... I. Defiro, sem prejuízo de posterior reexame, os benefícios da justiça gratuita. II. Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. Cite-se e intime-se da audiência aprazada a parte requerida pelo correio, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 247 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334 do mesmo Código. Deve a citação ser acompanha de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos que a acompanharam, sendo vedada a faculdade prevista no art. 340 do Código de Rito já que se trata o presente de processo eletrônico. A parte autora fica intimada do ato aprazado na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Deverão as partes comparecer pessoalmente na audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9.º, do CPC). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte citanda poderá, conforme art. 335 do Código de Processo Civil, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer) ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5.º, do CPC). Vinda a defesa, tornem conclusos. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC), permitida apenas a representação por outrem, inclusive o(a) patrono(a) constituído se do instrumento de mandato constar poder específico para tanto. Intimem-se. Cumpra-se.

24/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Ato ordinatório

Publicação

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