Interdição/Curatela 0806478-41.2024.8.12.0001 - TJMS

Interdição/Curatela 0806478-41.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0806478-41.2024.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Sueli Teles Lemes - Intimação das partes acerca do teor da sentença de fls. 75/76: "Diante do exposto, em acolhida ao parecer ministerial, e, com fulcro no artigo 1.767 do Código Civil, declaro a incapacidade relativa de Rogerio Maicon Lemes Teles, nomeando a autora, sua mãe, Sra. Maria Sueli Lemes Teles, como curadora. Outrossim, fixo a extensão da curatela, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC/2015, na forma de representação para os atos de administração de bens/rendas, realizar negócios/contratos em geral (inclusive empréstimos, transferências de bens e direitos), assunção de dívidas, efetuar doações, alienar bens/coisas, demandar em Juízo e representações perante Órgãos Públicos (Área de Saúde e Previdência). Caberá ao curador a prestação de contas anual (art.84, §4º, doEstatuto da Pessoa com Deficiência), bem como, atentar que eventuais atos de disposição de patrimônio do curatelado, ou contratação de obrigações em nome dele, dependem de prévia autorização judicial, com ressalva quanto à movimentação de eventuais salários e/ou benefícios previdenciários, que, ressalte-se, deverão ser utilizados para as despesas ordinárias em benefício do curatelado, em conformidade com o contido nos artigos 1.748, 1.750, 1753, 1.754 c/c 1.774 do Código Civil. Expeça-se os respectivos mandados para cumprimento desta sentença no cartório de registro civil de pessoas naturais, observando os demais atos previstos no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil/2015. Custas pela parte requerida, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do regramento da Assistência Judiciária. Considerando que atendida a pretensão e não vislumbrando interesse, ante a preclusão lógica, dispenso a contagem do prazo recursal. Assim, após formalidades (e expedições do necessário), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

02/06/2025, 00:00

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