Execução de Título Extrajudicial 0811298-67.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0811298-67.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para se manifestar acerca do teor da certidão da p. 180.

17/06/2026, 00:00

Documento (Mandado)

02/06/2026, 16:43

Documento (Certidão)

02/06/2026, 16:43

Publicação

14/05/2026, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do despacho: "Expeça-se, por derradeiro, novo mandado para tentativa de citação da executada Keila Castro da Silva Araújo, no endereço indicado à p. 171, qual seja: Rua Porfírio de Brito, nº 85, bairro Jardim Nhanha, CEP 79081-440, Campo Grande/MS. Por outro lado, o executado Clayton Alves de Araujo foi devidamente citado, conforme infere-se da certidão de p. 159, todavia, deixo, por ora, de prosseguir com a realização da penhora SISBAJUD em suas contas bancárias, conforme pedido feito pelo exequente (p. 171), em razão da necessária ordenação da marca processual, que deverá aguardar a diligência citatória da outra executada (KEILA) para verificação de sua integração ou não no processo. Cumpra-se."

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 08:47

Ato ordinatório

13/05/2026, 08:44

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:52

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2026, 12:09

Recebimento

29/04/2026, 16:43

Mero expediente

29/04/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:27

Ato ordinatório

20/04/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 11:02

Ato ordinatório

20/04/2026, 11:02

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS) Processo 0811298-67.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castelo de Mônaco - Intimação do despacho: "Vistos, etc Tendo em vista a redistribuição do presente processo advindo da 1ª Vara do Juizado Especial, conforme Provimento nº. 680 de 17/12/2024, o procedimento passará a ser regido pelo entendimento deste Juízo em casos análogos, conforme disposições da Lei 9.099/95. Sendo assim, trata-se de ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial interposta por Condomínio Residencial Parque Castelo de Mônaco em face de objetivando o recebimento dos valores dos aluguéis atinentes ao seguinte período: meses de 15/10/2020 e 15/01/2021 (p.49). Para a propositura da presente execução devem ser colacionados documentos idôneos, suficientes e comprobatórios do direito creditício (art. 784, X, do CPC/15) e observando os autos verifica-se que foram devidamente juntados os seguintes documentos mínimos: (a) ata de eleição do síndico do condomínio, demonstrando a regularidade da representação do condomínio em Juízo (art. 75, inciso XI, do CPC): p. 37 (b) procuração atualizada assinada pelo síndico do condomínio: p. 43-47 (c) a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias: juntada à página 37-42. (d) demais documentos demonstrativos da inadimplência (como, por exemplo, boletos): p. 34/36 (notificação extrajudicial) (e) demonstrativo de cálculo: p. 49. Assim, expeça-se mandado para citação da parte devedora para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida exequenda. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento da quantia certa, cujo prazo se inicia da citação, intime-se o(a) exequente para apresentação de planilha atualizada do débito e venham conclusos para realização de penhora via sistema SISBAJUD (fila 905. Concluso p/ Decisão Sisbajud), considerando a ordem de preferências do artigo 835 do CPC. Desde já indefiro o pedido de acréscimo das taxas que vencerem no decorrer do processo, considerando que se trata de execução onde o título deve ser líquido e certo. Cumpra-se."

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS) Processo 0811298-67.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castelo de Mônaco - O documento apresentado pelo exequente se encontra no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil, ainda, preenche os requisitos essenciais para caracterização do título executivo extrajudicial, portanto, esta execução deve prosseguir sob a égide da Lei n. 9.099/1995, aplicando-se no que couber o Código de Processo Civil. Desta feita, a escrivania deverá proceder conforme os seguintes comandos: 1. Designe-se, desde já, uma única audiência de conciliação (ENUNCIADOS n. 38 e n. 145 do FONAJE), observando-se, ainda, o prazo previsto no artigo 334 do edifício processual civil. 2. Cite-se/intime-se o executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação/intimação (CPC, art. 829, caput). 2.1. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado anteriormente, efetue-se a penhora e avaliação dos bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus, pertencentes ao executado, suficientes para adimplir a importância devida, com todos seus consectários legais, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado para, querendo, apresentar embargos. 2.2. Em caso de penhora, cientifique-se o Executado de que, querendo, poderá oferecer Embargos na audiência de conciliação. 2.3. Se a citação se der por carta precatória, o prazo para embargos deverá observar as regras do § 2º do artigo 915 do CPC. 3. No prazo dos embargos poderá o executado comparecer aos autos e reconhecer a dívida, comprovando o depósito de 30% do débito (já acrescido das custas e dos honorários de 10%), oportunidade na qual poderá requerer seja admitido o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária (IGPM/FGV) e juros de 1% a.m. (art. 916 do CPC). O executado deve ser cientificado de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 3.1. Se for formulada a proposta nos termos acima, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão (art. 916, § 1º, CPC). 3.2. Enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, § 2º, CPC). 3.3. Deferida a proposta, os atos executivos serão sobrestados e o exequente levantará a quantia depositada. Indeferida a proposta, terão prosseguimento os atos executivos e o depósito será convertido em penhora (art. 916, §§ 3º e 4º, CPC). 3.4. Deferida a proposta, se o devedor deixar de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, acarretará, cumulativamente, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, vedada a oposição de embargos (art. 916, §§ 5º e 6º). 4. De outro lado, não efetuado o pagamento ou o pedido de parcelamento (no prazo de 3 dias), ainda que haja oferecimento de embargos, o oficial de justiça, munido de segunda via do mandado, deverá proceder à imediata penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, observando-se, preferencialmente, os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §§ 1º e 2º, c/c art. 831, ambos do CPC). Se não houver indicação de bens pelo exequente ou pelo executado, deverá o Oficial de Justiça, preferencialmente, observar a ordem do artigo 835 do CPC. 4.1. Lavrado o auto de penhora e avaliação, na mesma oportunidade, deve o executado dele ser intimado. Tal intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença; se não houver advogado constituído, será intimado pessoalmente, de preferência pela via postal. A intimação do executado pela via postal será considerada realizada se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. 4.1.1. Recaindo a penhora em bem imóvel ou sobre direito real sobre imóvel, também deve ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 4.2. Se mesmo assim resultar frustrada a intimação do devedor acerca da penhora e avaliação, o oficial deve certificar detalhadamente as diligências realizadas, devolvendo o mandado em cartório, intimando-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 5. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando-se o executado ou se representante legal como depositário provisório dos bens descritos até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 5.1. Se houver pedido do exequente para a utilização de sistema eletrônico de constrição, venham conclusos. 5.2. Observe o cartório que a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 6. O presente despacho deve ser cumprido de forma sucessiva, evitando-se conclusões desnecessárias. Providências necessárias. 7- Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos na f. 73.

30/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para se manifestar acerca do teor da certidão da p. 180.

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