Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814572-80.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814572-80.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 15:42

Publicação

04/03/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que a partir de 1º de novembro de 2025 o preenchimento dos ofícios precatórios e das requisições de pequeno valor passou a ser realizado exclusivamente pelo procurador(a) da parte credora regularmente constituído(a) nos autos e previamente habilitado junto ao Tribunal de Justiça, intima-se a parte exequente para indicar qual a advogada habilitada para o preenchimento do cadastro do ROPV no sistema SAPRE

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:03

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - I. Altere-se a classe do processo no SAJ para "Cumprimento de Sentença". II. Fls. 487: considerando que o exequente concordou com o cálculo apresentado fls. 479/481 pelo executado, homologo-o e desde já determino a expedição de precatório ou, conforme o caso, requisição de pequeno valor em favor da exequente, em relação ao valor do principal, bem como os honorários sucumbenciais, através do sistema eletrônico próprio, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, destacando. III. Defiro o destaque, em ofício próprio, o percentual de 30% (trinta por cento), em favor da sociedade do advogado que patrocinou a causa da requerente (fls. 488/489). IV. Expedidas as requisições de pagamento, dê-se ciências às partes a fim de conferir sua regularidade. V Noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. VI. Às providências e intimações necessárias. ************************************* Tendo em vista que a partir de 1º de novembro de 2025 o preenchimento dos ofícios precatórios e das requisições de pequeno valor passou a ser realizado exclusivamente pelo procurador(a) da parte credora regularmente constituído(a) nos autos e previamente habilitado junto ao Tribunal de Justiça, intima-se a parte exequente para indicar qual a advogada habilitada para o preenchimento do cadastro do ROPV no sistema SAPRE.

19/02/2026, 00:00

Publicação

16/02/2026, 08:34

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:03

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:02

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:02

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:02

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Apelado: Aparecido Carneiro dos Santos Advogada: Laura Arruda Pinto (OAB: 16590/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 09.12.2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia judicial que está incapacitado parcialmente ou totalmente, mas de forma temporária, para exercer sua atividade habitual. Em julgado do Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 905, realizado em 22.2.2018, firmou-se a tese de que "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." e, ainda, que " 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41- A na Lei 8.213/91.", até 09/12/2021, data da promulgação da EC n.º 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0814572-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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