Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2025, 08:18
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2025, 17:28
Entrega em carga/vista
04/12/2025, 17:28
Ato ordinatório
04/12/2025, 17:26
Trânsito em julgado
03/12/2025, 20:51
Reativação
24/11/2025, 12:36
Reativação
24/11/2025, 12:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Dayene Cristina Rodrigues da Silva Advogado: Alexandre Yamazaki (OAB: 12879/MS)
Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelada: Maristela Vargas Peixoto Advogado: Egnaldo de Oliveira (OAB: 9098/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Fernanda Rocha Lima de Hollanda Advogada: Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB: 14624/MS)
Interessado: Marlene Carmono lemes Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Perito: Bruno Baptista Monteiro Filardi Perito: Sérgio Cação de Moraes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALSO POSITIVO PARA HIV E IMPEDIMENTO DE AMAMENTAÇÃO - ATO MÉDICO DE CAUTELA - PECULIARIDADES DO CASO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A suspensão temporária da amamentação diante de diagnóstico laboratorial inicial reagente para HIV constitui medida de cautela médica, especialmente quando corroborada por outras condições clínicas do recém-nascido, não configurando, por si só, dano moral indenizável. A responsabilidade civil do Estado por erro de diagnóstico exige a comprovação cumulativa de conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal, sendo insuficiente o mero dissabor ou constrangimento subjetivo dissociado de efetiva repercussão lesiva. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0816626-92.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Dayene Cristina Rodrigues da Silva Advogado: Alexandre Yamazaki (OAB: 12879/MS)
Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelada: Maristela Vargas Peixoto Advogado: Egnaldo de Oliveira (OAB: 9098/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Fernanda Rocha Lima de Hollanda Advogada: Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB: 14624/MS)
Interessado: Marlene Carmono lemes Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Perito: Bruno Baptista Monteiro Filardi Perito: Sérgio Cação de Moraes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0816626-92.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
31/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/07/2025, 16:38
Remessa (em grau de recurso)
28/07/2025, 16:38
Remessa (em grau de recurso)
28/07/2025, 16:38
Ato ordinatório
19/05/2025, 22:29
Recebimento
19/05/2025, 22:29
Decurso de Prazo
17/05/2025, 04:11
Ato ordinatório
16/04/2025, 22:19
Petição (Contra-razões)
15/04/2025, 17:20
Ato ordinatório
31/03/2025, 21:43
Expedição de documento (Certidão)
30/03/2025, 04:59
Ato ordinatório
28/03/2025, 07:59
Publicação
24/03/2025, 09:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Egnaldo de Oliveira (OAB 9098/MS), Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB 14624/MS), Aline Oshiro (OAB 17498/MS) Processo 0816626-92.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Fernanda Rocha Lima Holanda, Maristela Vargas Peixoto, Marlene Carmono lemes - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 08:23
Ato ordinatório
21/03/2025, 04:15
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2025, 10:17
Expedição de documento (Outros documentos)
20/03/2025, 10:17
Entrega em carga/vista
20/03/2025, 10:17
Ato ordinatório
20/03/2025, 10:16
Ato ordinatório
11/03/2025, 10:02
Ato ordinatório
10/03/2025, 10:11
Petição (Contra-razões)
07/03/2025, 16:17
Ato ordinatório
12/02/2025, 11:58
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2025, 02:44
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2025, 02:41
Petição (Apelação)
10/02/2025, 19:29
Expedição de documento (Certidão)
21/01/2025, 12:20
Expedição de documento (Outros documentos)
21/01/2025, 12:19
Entrega em carga/vista
21/01/2025, 12:19
Expedição de documento (Certidão)
21/01/2025, 12:17
Expedição de documento (Outros documentos)
21/01/2025, 12:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Egnaldo de Oliveira (OAB 9098/MS), Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Cláudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB 7342/MS), Raul Canal (OAB 10308/DF), Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB 14624/MS), Bruno Ribeiro Villela (OAB 14994/MS), Aline Oshiro (OAB 17498/MS) Processo 0816626-92.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayene Cristina Rodrigues da Silva - Ré: Maristela Vargas Peixoto, Marlene Carmono lemes -
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. P. I. C
15/01/2025, 00:00
Publicação
14/01/2025, 21:37
Ato ordinatório
14/01/2025, 08:08
Ato ordinatório
14/01/2025, 07:45
Recebimento
11/11/2024, 14:27
Outras Decisões
11/11/2024, 14:27
Conclusão (para decisão)
01/08/2024, 16:13
Petição (Contra-razões)
31/07/2024, 11:23
Ato ordinatório
29/07/2024, 07:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Egnaldo de Oliveira (OAB 9098/MS), Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Raul Canal (OAB 10308/DF), Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB 14624/MS), Aline Oshiro (OAB 17498/MS) Processo 0816626-92.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Fernanda Rocha Lima Holanda, Maristela Vargas Peixoto, Marlene Carmono lemes - Intima-se a parte ré para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos.