Procedimento Comum Cível 0843610-74.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843610-74.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Abigair Fernandes Menezes Figueiredo - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos por Abigair Fernandes Menezes Figueiredo em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, partes já qualificadas, para o fito de I) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes apta a ensejar os descontos mensais no benefício previdenciário da autora; II) condenar o réu, ainda, a restituir as quantias indevidamente descontadas, corrigidas monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) desde a data de cada desconto indevido e acrescidas de juros de mora legais (CC, art. 406), igualmente contados de cada desconto indevido, autorizada a compensação com o valor total creditado/beneficiado à autora, por igual índice, a partir da data do depósito, rejeitado, lado outro, o pedido de dano moral. Considerando a procedência do pedido principal, o que implica mais do que elementos que evidenciem a probabilidade do direito, CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino a imediata suspensão dos aludidos descontos no benefício recebido pela autora (NB: 1583506818). Oficie-se desde logo ao INSS com ordem requisitória a fim de que providencie o cumprimento desta, no prazo de 5 (cinco) dias. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) para a autora e 60% (sessenta por cento) para o banco réu, assim como cada qual a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil, em especial a ausência de complexidade da causa, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do patrono da autora, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico obtido, bem como fixo em 10% (doze por cento) sobre o montante pretendido a título de dano moral em favor do patrono do réu, vedada compensação. Consigne-se, no entanto, que supras verbas restam sob condição suspensiva de exigibilidade em face da autora, dada a gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Rito. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Intimação - ADV: Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0843610-74.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/03/2025, 00:00

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