Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0066475-81.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

MARTA REGINA DE SOUZA

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP 365485·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS 10909·CPF·Representa: Autor

PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR

OAB/MS 13328·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP 365485·CPF·Representa: Réu

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS 10909·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP 365485·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS 10909·CPF·Representa: Autor

PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR

OAB/MS 13328·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP 365485·CPF·Representa: Réu

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS 10909·CPF·Representa: Réu

PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR

OAB/MS 13328·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:59

Provisório

12/12/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 15:33

Ato ordinatório

12/12/2025, 13:24

Publicação

18/11/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de f. 1075: Como já pontuado à fl. 1067, questões relacionadas à cessão do crédito não serão decididas por este juízo. Portanto, intimem-se as partes (com urgência, considerando o ofício de fl. 1068) para que adotem as providências nos autos do precatório, para correta análise por quem de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 18:30

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:07

Recebimento

14/11/2025, 13:43

Mero expediente

14/11/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 11:50

Desarquivamento

13/11/2025, 11:49

Ato ordinatório

03/11/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:37

Provisório

20/10/2025, 09:51

Todas as movimentações(731)

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:59

Provisório

12/12/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 15:33

Ato ordinatório

12/12/2025, 13:24

Publicação

18/11/2025, 08:23

Documentos

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de f. 1075: Como já pontuado à fl. 1067, questões relacionadas à cessão do crédito não serão decididas por este juízo. Portanto, intimem-se as partes (com urgência, considerando o ofício de fl. 1068) para que adotem as providências nos autos do precatório, para correta análise por quem de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 18:30

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:07

Recebimento

14/11/2025, 13:43

Mero expediente

14/11/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 11:50

Desarquivamento

13/11/2025, 11:49

Ato ordinatório

03/11/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:37

Provisório

20/10/2025, 09:51

Publicação

14/10/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do Ofício de f. 1068, cessão de créditos.

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 07:44

Ato ordinatório

10/10/2025, 15:55

Documento (Ofício)

10/10/2025, 15:54

Recebimento

06/10/2025, 16:35

Mero expediente

06/10/2025, 16:35

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 18:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 12:19

Publicação

10/09/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de f. 1059: Vê-se, com base nas informações de fl. 1058, que o terceiro protocolou equivocadamente as petições de fls. 1051-1052 e 1055-1056 neste feito, quando deveria tê-lo feito nos autos do precatório n. 1601594-70.2023.8.12.0000, para atender aos comandos da Vice-Presidência, competente para análise das questões afetas à cessão de crédito informada, nos termos da decisão de fls. 1019-1020. Assim, intime-se o terceiro, com urgência, para que adote as providências cabíveis. No mais, cumpra-se conforme determinado à fl. 1053. Intime(m)-se. Cumpra-se.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 07:43

Ato ordinatório

05/09/2025, 17:31

Recebimento

05/09/2025, 15:51

Mero expediente

05/09/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 17:13

Ato ordinatório

03/09/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:52

Ato ordinatório

08/08/2025, 11:26

Publicação

08/08/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 07:47

Ato ordinatório

06/08/2025, 10:39

Recebimento

31/07/2025, 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2025, 09:43

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 07:51

Desarquivamento

31/07/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:12

Provisório

25/04/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:37

Decurso de Prazo

31/03/2025, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 00:28

Ato ordinatório

27/03/2025, 11:21

Publicação

24/03/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS), Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS), Letícia Messias (OAB 365485/SP) Processo 0066475-81.2007.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marta Regina de Souza - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc. Ciência às partes do ofício de fls. 1034-1041. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de um ano passará a ter curso a prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão ou intimação, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 07:44

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:39

Recebimento

22/02/2025, 06:59

Mero expediente

22/02/2025, 06:59

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 08:06

Decurso de Prazo

24/01/2025, 02:54

Ato ordinatório

19/12/2024, 09:53

Documento (Ofício)

17/12/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS), Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS) Processo 0066475-81.2007.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marta Regina de Souza - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da juntada da decisão de fls. 824/850.

17/12/2024, 00:00

Publicação

16/12/2024, 20:46

Ato ordinatório

16/12/2024, 07:47

Ato ordinatório

13/12/2024, 15:00

Desarquivamento

13/12/2024, 14:35

Provisório

29/11/2024, 16:45

Documento (Ofício)

25/11/2024, 14:02

Ato ordinatório

13/11/2024, 20:50

Decurso de Prazo

13/11/2024, 02:58

Ato ordinatório

28/10/2024, 04:28

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 16:54

Ato ordinatório

18/10/2024, 11:27

Ato ordinatório

30/09/2024, 18:40

Ato ordinatório

30/09/2024, 18:40

Ato ordinatório

30/09/2024, 18:40

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2024, 14:59

Publicação

25/09/2024, 09:03

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 14:37

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 14:37

Ato ordinatório

24/09/2024, 07:57

Ato ordinatório

23/09/2024, 18:35

Ato ordinatório

23/09/2024, 18:34

Recebimento

19/09/2024, 18:06

Outras Decisões

19/09/2024, 18:06

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 15:24

Documento (Ofício)

19/09/2024, 15:23

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:08

Ato ordinatório

29/07/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS), Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS) Processo 0066475-81.2007.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marta Regina de Souza - [...] Assim, indefiro o pedido de f. 821/823. Aguarde-se o pagamento do valor principal em arquivo provisório, conforme o determinado às f. 814/815. Intime(m)-se. Cumpra-se.

29/07/2024, 00:00

Publicação

26/07/2024, 20:26

Ato ordinatório

26/07/2024, 07:45

Ato ordinatório

26/07/2024, 07:37

Recebimento

02/07/2024, 17:41

Outras Decisões

02/07/2024, 17:41

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 17:55

Ato ordinatório

22/03/2024, 09:36

Publicação

15/03/2024, 20:33

Ato ordinatório

15/03/2024, 07:43

Ato ordinatório

14/03/2024, 12:43

Desarquivamento

14/03/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 11:36

Provisório

18/01/2024, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2023, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 18:24

Publicação

25/09/2023, 20:27

Ato ordinatório

25/09/2023, 07:43

Ato ordinatório

22/09/2023, 14:29

Recebimento

11/09/2023, 18:05

Outras Decisões

11/09/2023, 18:05

Ato ordinatório

20/07/2023, 04:26

Ato ordinatório

30/06/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

29/06/2023, 18:54

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 17:52

Ato ordinatório

21/06/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 15:23

Documento (Informações)

21/06/2023, 15:23

Ato ordinatório

20/06/2023, 16:49

Remessa (outros motivos)

14/06/2023, 16:34

Ato ordinatório

14/06/2023, 16:27

Publicação

07/06/2023, 20:31

Ato ordinatório

07/06/2023, 07:47

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 17:04

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 17:04

Ato ordinatório

06/06/2023, 16:46

Ato ordinatório

06/06/2023, 16:38

Ato ordinatório

06/06/2023, 16:37

Recebimento

06/06/2023, 15:45

Outras Decisões

06/06/2023, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2023, 01:12

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 12:55

Publicação

30/05/2023, 20:25

Ato ordinatório

30/05/2023, 07:40

Ato ordinatório

29/05/2023, 16:55

Ato ordinatório

29/05/2023, 16:51

Documento (Informações)

29/05/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 10:17

Publicação

26/05/2023, 20:28

Ato ordinatório

26/05/2023, 07:44

Publicação

25/05/2023, 20:34

Ato ordinatório

25/05/2023, 18:51

Ato ordinatório

25/05/2023, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 18:02

Ato ordinatório

24/05/2023, 17:59

Ato ordinatório

24/05/2023, 17:57

Recebimento

24/05/2023, 17:34

Mero expediente

24/05/2023, 17:33

Publicação

23/05/2023, 20:23

Ato ordinatório

23/05/2023, 07:39

Ato ordinatório

22/05/2023, 14:12

Ato ordinatório

22/05/2023, 14:10

Documento (Ofício)

22/05/2023, 13:28

Conclusão (para decisão)

19/05/2023, 17:31

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 14:47

Publicação

18/05/2023, 20:23

Ato ordinatório

18/05/2023, 07:39

Ato ordinatório

17/05/2023, 17:41

Ato ordinatório

17/05/2023, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2023, 17:38

Ato ordinatório

17/05/2023, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 03:45

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 03:45

Ato ordinatório

02/05/2023, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 13:44

Ato ordinatório

24/04/2023, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 13:41

Ato ordinatório

24/04/2023, 13:30

Ato ordinatório

20/04/2023, 17:31

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 17:31

Remessa (outros motivos)

20/04/2023, 13:07

Remessa (outros motivos)

20/04/2023, 13:07

Ato ordinatório

19/04/2023, 17:41

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2023, 02:36

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 17:03

Documento (Informações)

22/03/2023, 14:40

Publicação

21/03/2023, 20:53

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 16:16

Ato ordinatório

21/03/2023, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 17:00

Ato ordinatório

20/03/2023, 16:58

Ato ordinatório

20/03/2023, 16:57

Ato ordinatório

20/03/2023, 16:56

Ato ordinatório

16/03/2023, 16:14

Ato ordinatório

03/03/2023, 14:54

Ato ordinatório

19/12/2022, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2022, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 09:25

Ato ordinatório

31/10/2022, 20:38

Publicação

25/10/2022, 20:21

Ato ordinatório

25/10/2022, 07:37

Ato ordinatório

24/10/2022, 23:09

Recebimento

17/10/2022, 19:03

Outras Decisões

17/10/2022, 19:03

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 20:41

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 11:55

Ato ordinatório

29/07/2022, 22:48

Publicação

26/07/2022, 20:19

Ato ordinatório

26/07/2022, 07:34

Ato ordinatório

25/07/2022, 22:29

Recebimento

14/07/2022, 19:00

Mero expediente

14/07/2022, 19:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 14:15

Ato ordinatório

28/03/2022, 16:50

Ato ordinatório

21/03/2022, 15:43

Decurso de Prazo

21/03/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2022, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 13:48

Ato ordinatório

14/01/2022, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2022, 12:39

Ato ordinatório

14/01/2022, 12:39

Ato ordinatório

08/12/2021, 21:57

Publicação

12/11/2021, 20:36

Ato ordinatório

12/11/2021, 07:40

Ato ordinatório

11/11/2021, 19:00

Recebimento

09/11/2021, 18:37

Outras Decisões

09/11/2021, 18:37

Ato ordinatório

26/08/2021, 02:17

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 21:12

Decurso de Prazo

20/08/2021, 21:10

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/08/2021, 08:49

Ato ordinatório

28/07/2021, 02:58

Ato ordinatório

13/07/2021, 07:55

Publicação

07/07/2021, 20:21

Ato ordinatório

07/07/2021, 07:37

Ato ordinatório

07/07/2021, 05:42

Documento (Outros documentos)

01/07/2021, 11:25

Ato ordinatório

09/06/2021, 05:30

Ato ordinatório

08/06/2021, 17:15

Ato ordinatório

07/06/2021, 18:06

Ato ordinatório

02/06/2021, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 09:35

Publicação

18/05/2021, 21:19

Ato ordinatório

18/05/2021, 07:58

Ato ordinatório

17/05/2021, 13:58

Ato ordinatório

17/05/2021, 13:57

Recebimento

14/05/2021, 18:20

Mero expediente

14/05/2021, 18:20

Conclusão (para despacho)

10/05/2021, 14:15

Conclusão (para despacho)

10/05/2021, 14:15

Ato ordinatório

10/05/2021, 10:47

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 17:58

Ato ordinatório

28/04/2021, 08:40

Publicação

27/04/2021, 21:03

Ato ordinatório

27/04/2021, 10:23

Ato ordinatório

27/04/2021, 07:00

Documento (Ofício)

22/04/2021, 12:05

Ato ordinatório

18/03/2021, 09:19

Ato ordinatório

16/03/2021, 15:00

Ato ordinatório

16/03/2021, 15:00

Ato ordinatório

04/03/2021, 18:41

Ato ordinatório

04/03/2021, 18:41

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 17:22

Ato ordinatório

02/03/2021, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2021, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2021, 16:58

Ato ordinatório

26/02/2021, 08:04

Publicação

25/02/2021, 09:31

Publicação

25/02/2021, 09:31

Ato ordinatório

24/02/2021, 08:14

Ato ordinatório

24/02/2021, 07:23

Ato ordinatório

23/02/2021, 17:06

Reativação

19/02/2021, 14:52

Reativação

19/02/2021, 14:52

Trânsito em julgado

12/02/2021, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2020, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2020, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2020, 17:59

Decurso de Prazo

16/12/2020, 09:50

Ato ordinatório

13/11/2020, 14:25

Ato ordinatório

04/11/2020, 16:28

Ato ordinatório

29/10/2020, 14:17

Ato ordinatório

27/10/2020, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2020, 08:04

Ato ordinatório

13/10/2020, 03:21

Petição (Apelação)

18/09/2020, 17:38

Ato ordinatório

02/09/2020, 02:11

Ato ordinatório

01/09/2020, 14:56

Ato ordinatório

27/08/2020, 12:39

Publicação

25/08/2020, 21:04

Publicação

25/08/2020, 21:04

Ato ordinatório

25/08/2020, 07:24

Ato ordinatório

24/08/2020, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2020, 17:50

Ato ordinatório

24/08/2020, 12:00

Recebimento

24/07/2020, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2020, 15:04

Ato ordinatório

24/07/2020, 15:04

Procedência

24/07/2020, 14:58

Conclusão (para julgamento)

04/06/2020, 10:12

Conclusão (para julgamento)

04/06/2020, 10:12

Ato ordinatório

04/06/2020, 08:46

Ato ordinatório

04/06/2020, 08:20

Decurso de Prazo

04/06/2020, 08:18

Ato ordinatório

02/04/2020, 02:58

Ato ordinatório

17/03/2020, 19:13

Petição (Alegações finais)

17/03/2020, 17:06

Ato ordinatório

02/03/2020, 14:41

Ato ordinatório

02/03/2020, 14:41

Ato ordinatório

28/02/2020, 10:27

Publicação

27/02/2020, 21:07

Ato ordinatório

24/02/2020, 07:47

Ato ordinatório

21/02/2020, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2020, 15:07

Ato ordinatório

21/02/2020, 14:59

Recebimento

20/02/2020, 17:45

Mero expediente

20/02/2020, 17:44

Ato ordinatório

15/01/2020, 02:33

Conclusão (para despacho)

13/12/2019, 17:50

Conclusão (para despacho)

13/12/2019, 17:50

Ato ordinatório

28/11/2019, 08:43

Ato ordinatório

20/11/2019, 15:24

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 15:24

Ato ordinatório

20/11/2019, 15:24

Ato ordinatório

12/11/2019, 13:28

Ato ordinatório

11/11/2019, 17:36

Decurso de Prazo

11/11/2019, 17:34

Ato ordinatório

11/09/2019, 09:16

Ato ordinatório

10/09/2019, 14:39

Ato ordinatório

05/09/2019, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2019, 10:06

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 11:56

Ato ordinatório

14/08/2019, 14:15

Publicação

13/08/2019, 20:58

Ato ordinatório

13/08/2019, 07:57

Ato ordinatório

12/08/2019, 08:20

Petição (Petição (outras))

09/08/2019, 16:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2019, 18:56

Documento (Ofício)

01/08/2019, 14:18

Ato ordinatório

30/07/2019, 13:22

Publicação

26/07/2019, 20:44

Ato ordinatório

26/07/2019, 07:44

Ato ordinatório

26/07/2019, 07:37

Documento (Certidão)

25/07/2019, 16:10

Documento (Mandado)

25/07/2019, 16:10

Ato ordinatório

22/07/2019, 10:45

Ato ordinatório

19/07/2019, 17:00

Ato ordinatório

19/07/2019, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2019, 18:38

Ato ordinatório

18/07/2019, 17:36

Ato ordinatório

16/07/2019, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2019, 13:35

Ato ordinatório

07/05/2019, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 14:45

Ato ordinatório

29/04/2019, 14:44

Publicação

26/04/2019, 20:53

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2019, 17:30

Ato ordinatório

26/04/2019, 12:12

Ato ordinatório

26/04/2019, 10:52

Ato ordinatório

25/04/2019, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2019, 18:16

Ato ordinatório

25/04/2019, 18:14

Ato ordinatório

12/04/2019, 12:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/04/2019, 07:28

Publicação

10/04/2019, 21:03

Ato ordinatório

09/04/2019, 14:52

Ato ordinatório

08/04/2019, 14:28

Ato ordinatório

08/04/2019, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/04/2019, 16:27

Ato ordinatório

22/03/2019, 19:31

Expedição de documento (Carta)

21/03/2019, 15:12

Ato ordinatório

21/03/2019, 08:25

Ato ordinatório

01/03/2019, 18:17

Ato ordinatório

28/02/2019, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2019, 16:23

Ato ordinatório

28/02/2019, 16:16

Petição (Petição (outras))

28/02/2019, 12:12

Ato ordinatório

19/02/2019, 17:19

Ato ordinatório

14/02/2019, 18:04

Ato ordinatório

13/02/2019, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2019, 16:58

Publicação

08/02/2019, 21:00

Ato ordinatório

08/02/2019, 13:09

Ato ordinatório

07/02/2019, 13:59

Recebimento

05/02/2019, 18:03

Mero expediente

05/02/2019, 18:03

Conclusão (para despacho)

22/01/2019, 18:40

Conclusão (para despacho)

22/01/2019, 18:40

Ato ordinatório

22/01/2019, 18:22

Decurso de Prazo

22/01/2019, 18:21

Ato ordinatório

17/01/2019, 18:18

Ato ordinatório

14/01/2019, 18:38

Ato ordinatório

26/10/2018, 11:50

Ato ordinatório

25/10/2018, 18:06

Publicação

19/10/2018, 21:09

Ato ordinatório

19/10/2018, 12:12

Ato ordinatório

19/10/2018, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2018, 07:17

Recebimento

18/10/2018, 16:33

Mero expediente

18/10/2018, 15:21

Conclusão (para despacho)

19/03/2018, 18:34

Ato ordinatório

16/03/2018, 13:25

Petição (Petição (outras))

15/03/2018, 15:35

Ato ordinatório

14/03/2018, 18:33

Ato ordinatório

14/03/2018, 14:04

Documento (Ofício)

13/03/2018, 18:05

Ato ordinatório

05/03/2018, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2018, 15:27

Ato ordinatório

16/02/2018, 12:44

Publicação

15/02/2018, 20:41

Ato ordinatório

15/02/2018, 13:34

Ato ordinatório

09/02/2018, 17:45

Ato ordinatório

09/02/2018, 17:44

Recebimento

09/02/2018, 15:31

Mero expediente

09/02/2018, 15:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/12/2017, 07:08

Conclusão (para despacho)

30/11/2017, 16:42

Ato ordinatório

30/11/2017, 12:07

Petição (Petição (outras))

30/11/2017, 10:58

Ato ordinatório

23/11/2017, 15:03

Expedição de documento (Carta)

22/11/2017, 17:49

Ato ordinatório

17/11/2017, 16:23

Petição (Petição (outras))

16/11/2017, 19:49

Ato ordinatório

16/11/2017, 15:04

Ato ordinatório

16/11/2017, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2017, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2017, 15:34

Ato ordinatório

24/10/2017, 15:15

Publicação

23/10/2017, 20:45

Publicação

23/10/2017, 20:45

Ato ordinatório

23/10/2017, 12:36

Ato ordinatório

23/10/2017, 12:36

Ato ordinatório

23/10/2017, 12:30

Recebimento

23/10/2017, 10:09

Mero expediente

23/10/2017, 10:09

Conclusão (para despacho)

10/08/2017, 14:40

Ato ordinatório

09/08/2017, 15:55

Reativação

04/08/2017, 10:18

Reativação

04/08/2017, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2017, 15:03

Remessa (em grau de recurso)

17/01/2017, 15:03

Remessa (em grau de recurso)

17/01/2017, 15:03

Petição (Petição (outras))

29/11/2016, 20:57

Publicação

24/11/2016, 20:40

Ato ordinatório

24/11/2016, 10:59

Ato ordinatório

23/11/2016, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2016, 16:48

Ato ordinatório

23/11/2016, 16:37

Recebimento

18/11/2016, 15:59

Remessa (outros motivos)

21/10/2016, 13:56

Expedição de documento (Alvará)

07/10/2016, 13:46

Ato ordinatório

29/09/2016, 15:48

Ato ordinatório

28/09/2016, 12:33

Publicação

27/09/2016, 20:36

Ato ordinatório

27/09/2016, 14:44

Ato ordinatório

26/09/2016, 15:45

Recebimento

26/09/2016, 15:03

Mero expediente

20/09/2016, 16:59

Conclusão (para despacho)

20/09/2016, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2016, 15:34

Ato ordinatório

16/08/2016, 12:50

Publicação

15/08/2016, 20:39

Ato ordinatório

15/08/2016, 15:07

Ato ordinatório

15/08/2016, 13:27

Petição (Petição (outras))

12/08/2016, 15:22

Recebimento

08/08/2016, 13:31

Outras Decisões

04/08/2016, 14:01

Conclusão (para decisão)

29/07/2016, 16:35

Ato ordinatório

27/07/2016, 15:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/07/2016, 14:47

Ato ordinatório

19/07/2016, 15:38

Reativação

19/07/2016, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2016, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2016, 17:58

Remessa (outros motivos)

02/06/2016, 17:57

Petição (Contra-razões)

02/06/2016, 16:52

Petição (Petição (outras))

02/06/2016, 16:51

Recebimento

30/05/2016, 17:58

Entrega em carga/vista

13/05/2016, 13:59

Ato ordinatório

12/05/2016, 11:53

Petição (Petição (outras))

11/05/2016, 17:37

Ato ordinatório

10/05/2016, 14:28

Ato ordinatório

10/05/2016, 14:27

Expedição de documento (Carta)

10/05/2016, 14:21

Expedição de documento (Carta)

10/05/2016, 13:08

Recebimento

09/05/2016, 16:58

Mero expediente

09/05/2016, 11:05

Conclusão (para despacho)

06/05/2016, 20:33

Ato ordinatório

07/03/2016, 18:26

Recebimento

07/03/2016, 15:54

Entrega em carga/vista

19/02/2016, 14:46

Ato ordinatório

03/02/2016, 18:21

Petição (Apelação)

09/12/2015, 15:51

Recebimento

09/12/2015, 15:43

Entrega em carga/vista

23/11/2015, 16:34

Ato ordinatório

19/11/2015, 13:44

Publicação

19/11/2015, 10:36

Ato ordinatório

18/11/2015, 12:05

Ato ordinatório

17/11/2015, 14:10

Ato ordinatório

17/11/2015, 14:08

Recebimento

13/11/2015, 19:24

Procedência

09/11/2015, 19:22

Conclusão (para despacho)

17/09/2015, 14:52

Ato ordinatório

17/09/2015, 14:26

Petição (Petição (outras))

17/09/2015, 14:08

Recebimento

16/09/2015, 14:29

Entrega em carga/vista

03/09/2015, 14:23

Ato ordinatório

25/08/2015, 17:45

Documento (Outros documentos)

24/08/2015, 14:48

Ato ordinatório

24/08/2015, 14:47

Ato ordinatório

12/08/2015, 15:09

Petição (Petição (outras))

10/08/2015, 15:17

Ato ordinatório

10/08/2015, 15:16

Ato ordinatório

07/08/2015, 15:36

Recebimento

07/08/2015, 15:08

Entrega em carga/vista

31/07/2015, 15:57

Ato ordinatório

31/07/2015, 14:33

Publicação

31/07/2015, 12:08

Ato ordinatório

29/07/2015, 16:32

Ato ordinatório

29/07/2015, 16:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/07/2015, 13:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/07/2015, 13:13

Petição (Petição (outras))

28/07/2015, 15:25

Documento (Outros documentos)

28/07/2015, 15:24

Ato ordinatório

28/07/2015, 15:09

Recebimento

27/07/2015, 18:15

Remessa (outros motivos)

04/03/2015, 15:56

Ato ordinatório

27/01/2015, 15:12

Publicação

27/01/2015, 12:23

Ato ordinatório

26/01/2015, 12:06

Ato ordinatório

23/01/2015, 17:03

Ato ordinatório

18/11/2014, 14:41

Ato ordinatório

12/11/2014, 16:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2014, 14:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2014, 14:31

Ato ordinatório

06/11/2014, 16:10

Recebimento

06/11/2014, 16:08

Remessa (outros motivos)

05/11/2014, 13:26

Ato ordinatório

25/09/2014, 16:37

Ato ordinatório

24/09/2014, 15:16

Expedição de documento (Carta)

24/09/2014, 13:01

Expedição de documento (Carta)

24/09/2014, 13:00

Ato ordinatório

22/07/2014, 13:31

Publicação

22/07/2014, 12:07

Ato ordinatório

21/07/2014, 12:13

Ato ordinatório

18/07/2014, 17:44

Petição (Petição (outras))

18/07/2014, 17:11

Ato ordinatório

18/07/2014, 15:26

Recebimento

17/07/2014, 14:08

Remessa (outros motivos)

31/03/2014, 15:38

Ato ordinatório

24/03/2014, 17:57

Petição (Petição (outras))

24/03/2014, 17:49

Ato ordinatório

21/03/2014, 16:09

Ato ordinatório

10/01/2014, 14:37

Publicação

10/01/2014, 09:45

Ato ordinatório

09/01/2014, 09:28

Ato ordinatório

08/01/2014, 12:53

Mero expediente

16/12/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

05/12/2013, 12:00

Recebimento

04/12/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

02/12/2013, 12:00

Publicação

28/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/11/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

18/11/2013, 12:00

Recebimento

14/11/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2013, 12:00

Publicação

27/09/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2013, 12:00

Recebimento

13/09/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

28/06/2013, 12:00

Recebimento

19/04/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2013, 12:00

Publicação

22/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

20/02/2013, 12:00

Recebimento

13/02/2013, 12:00

Mero expediente

08/02/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/11/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2012, 12:00

Recebimento

17/09/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

20/07/2012, 12:00

Publicação

17/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/07/2012, 12:00

Recebimento

10/07/2012, 12:00

Mero expediente

09/07/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/06/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

05/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

11/04/2012, 12:00

Recebimento

12/03/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2012, 12:00

Recebimento

01/03/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

24/01/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/01/2012, 12:00

Recebimento

07/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

05/12/2011, 12:00

Publicação

02/12/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2011, 12:00

Ato ordinatório

29/11/2011, 12:00

Recebimento

25/11/2011, 12:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

05/10/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

04/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

14/09/2011, 12:00

Recebimento

13/09/2011, 12:00

Publicação

08/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

06/09/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

01/09/2011, 12:00

Recebimento

30/08/2011, 12:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

10/06/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

04/05/2011, 12:00

Publicação

03/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

02/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

29/04/2011, 12:00

Recebimento

28/04/2011, 12:00

Requisição de Informações

26/04/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

03/03/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

14/02/2011, 12:00

Publicação

01/12/2010, 12:00

Ato ordinatório

29/11/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2010, 12:00

Protocolo de Petição

21/10/2010, 12:00

Recebimento

19/10/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

30/08/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/08/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2010, 12:00

Publicação

10/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

09/08/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2010, 12:00

Protocolo de Petição

05/08/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2010, 12:00

Recebimento

01/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

17/05/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

30/04/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2010, 12:00

Ato ordinatório

26/04/2010, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2010, 12:00

Ato ordinatório

13/01/2010, 12:00

Recebimento

12/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

06/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

05/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

03/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

27/10/2009, 12:00

Expedição de documento (Carta)

26/10/2009, 14:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2009, 12:00

Ato ordinatório

11/09/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

29/06/2009, 12:00

Recebimento

26/06/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

10/06/2009, 12:00

Ato ordinatório

05/06/2009, 12:00

Decurso de Prazo

04/06/2009, 12:00

Ato ordinatório

05/05/2009, 12:00

Ato ordinatório

04/05/2009, 12:00

Ato ordinatório

29/04/2009, 12:00

Petição (Petição inicial)

28/04/2009, 12:00

Ato ordinatório

22/04/2009, 12:00

Ato ordinatório

08/04/2009, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2009, 13:00

Ato ordinatório

03/04/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2009, 12:00

Ato ordinatório

16/03/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2009, 12:00

Recebimento

19/02/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

13/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

03/02/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2009, 12:00

Ato ordinatório

07/01/2009, 12:00

Recebimento

19/12/2008, 12:00

Outras Decisões

17/12/2008, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

31/10/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/10/2008, 12:00

Recebimento

30/09/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

19/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

15/09/2008, 12:00

Recebimento

15/08/2008, 12:00

Requisição de Informações

14/08/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

08/07/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

03/07/2008, 12:00

Recebimento

25/06/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

19/06/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

12/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

02/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

28/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

26/05/2008, 12:00

Recebimento

16/05/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

15/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

19/03/2008, 12:00

Recebimento

22/02/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

18/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

01/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

30/01/2008, 12:00

Ato ordinatório

28/01/2008, 12:00

Documento (Outros documentos)

25/01/2008, 12:00

Ato ordinatório

18/01/2008, 12:00

Ato ordinatório

12/12/2007, 12:00

Ato ordinatório

14/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

13/11/2007, 12:00

Recebimento

08/11/2007, 12:00

Requisição de Informações

05/11/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

31/10/2007, 12:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2007, 12:00

Distribuição (sorteio)

29/10/2007, 12:00

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Intimação

•08/08/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•29/07/2024, 00:00