Procedimento Comum Cível 0800460-03.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800460-03.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência quanto ao retorno dos autos do e. TJMS para, querendo, manifestar-se.

19/02/2026, 00:00

Publicação

16/02/2026, 06:07

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:45

Ato ordinatório

13/02/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:56

Entrega em carga/vista

12/02/2026, 17:56

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:49

Trânsito em julgado

27/11/2025, 19:00

Reativação

27/11/2025, 14:40

Reativação

27/11/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Caroline Aparecida Bispo Vaz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS E FÉRIAS JÁ GOZADAS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE RESSALVA EXPRESSA PARA MAIOR CLAREZA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. 2. Configura omissão a ausência de ressalva expressa, em acórdão que condena o Estado ao pagamento de verbas trabalhistas a servidor temporário, acerca da dedução de valores comprovadamente pagos e/ou de férias gozadas na fase de liquidação de sentença, ainda que tal procedimento seja inerente à apuração do quantum debeatur. 3. O acolhimento dos embargos, nesse caso, visa apenas aprimorar a clareza do julgado e atender à postulação da parte embargante, sem alterar, contudo, o resultado do provimento original, uma vez que a apuração em liquidação já implicava a consideração desses elementos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800460-03.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Caroline Aparecida Bispo Vaz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Como se trata de embargos de declaração com natureza infringente, Embargos de Declaração Cível nº 0800460-03.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC. Intime-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Caroline Aparecida Bispo Vaz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800460-03.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

25/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caroline Aparecida Bispo Vaz Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE TEMPORÁRIA - NULIDADE DOS VÍNCULOS RECONHECIDA - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - RECONHECIMENTO DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO TEMA 551, STF - VERBAS VINCENDAS DE FGTS - TRATO SUCESSIVO - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É devido o pagamento de férias, 1/3 (um terço) do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário aos servidores temporários quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ou quando houver expressa previsão legal ou contratual em sentido diverso. A obrigação de pagar o FGTS, uma vez reconhecida a nulidade da contratação e o desvirtuamento do vínculo, tem caráter de trato sucessivo. Assim, se o ajuizamento ocorre na vigência do vínculo e as premissas da condenação se mantêm inalteradas, as parcelas que se vencerem no decorrer do processo devem ser necessariamente incluídas na condenação, enquanto a obrigação perdurar A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800460-03.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência quanto ao retorno dos autos do e. TJMS para, querendo, manifestar-se.

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