Procedimento Comum Cível 0800742-71.2022.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800742-71.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luciano Balbuena Dengues, Almezinda Gomes Garcia Balbuena - Réu: Jose Maria da Cruz, Adalgisa Maria Moraes Cruz - Intimação - ADV: Jucélia Froes Bessa (OAB 13850/MS), Silvia Cristina Vieira (OAB 12024/MS), Aureo Souza Soares (OAB 14307/MS) Processo 0800742-71.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. A decisão embargada (fls. 159-160) não merece reparos. Busca o embargante modificar a decisão proferida através de embargos de declaração, o que não se admite através deste procedimento, devendo os embargos de declaração, com nítido caráter infringente, serem rejeitados. Ao contrário do que alega o embargante, não há qualquer erro material no decisum, notadamente em relação à determinação direcionado ao Estado de Mato Grosso do Sul para pagamento de metade dos honorários periciais, em vista de ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária. Anote-se que conforme expressa dicção do § 4º do artigo 95 do Código de Processo Civil, nas hipóteses de beneficiário da justiça gratuita e sendo a perícia custeada com recursos alocados no orçamento do Estado, a ser realizada por particular, como nestes autos, a Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da decisão final, promoverá, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular. Destarte, conforme regra contida no dispositivo acima mencionada, a Fazenda Pública é responsável pelo pagamento dos honorários periciais nos casos de parte beneficiária da justiça gratuita e, após, com o trânsito em julgado é que executará a parte sucumbente. Nesse sentido é o entendimento do egrégio tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: E M E N T A -MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 95 DOCPC/2015 - SEGURANÇA DENEGADA.Em consonância com o art. 95, caput e parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015, os honorários do perito para realização de perícia particular, quando devidos pela parte beneficiária da gratuidade da justiça, devem ser adiantados pelo Estado, ao qual incumbe garantir o amplo acesso à justiça.O art. 100 da Constituição da República, que prevê a necessidade de expedição de precatório em relação a débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser interpretado em consonância com outros valores e princípios consagrados no ordenamento jurídico, como a valorização do trabalho humano (necessidade de contrapartida remuneratória imediata), a duração razoável e efetividade do processo. Segurança denegada. (TJMS - Mandado de Segurança Cível 1402636-80.2019.8.12.0000 - Relator designado- Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski - 3ª Seção Cível - DJ 17 de junho de 2019) Sendo, assim, deverá o Estado de Mato Grosso efetuar o pagamento de 50% dos honorários periciais, conforme determinação contida na decisão de fls. 159-160. Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e no mérito, não lhe dou provimento, mantendo inalterada a decisão interlocutória de fls. 159-160, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. 2. Intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o contido na petição de fls. 180-183, relacionado ao valor dos honorários periciais. Às providências. Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

08/11/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) sentença/despacho/decisão de fl. 270.

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