Procedimento Comum Cível 0800794-37.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800794-37.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 11:55

Decurso de Prazo

04/03/2026, 11:54

Recebimento

16/12/2025, 17:52

Publicação

17/09/2025, 11:02

Ato ordinatório

09/09/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 16:47

Entrega em carga/vista

08/09/2025, 16:47

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:46

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:46

Reativação

14/07/2025, 13:44

Reativação

14/07/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Silvana Galdino Ferreira Advogada: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB: 20464/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA - SERVIDORES CONTRATADOS QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - PRECEDENTES DO STF - CONDENAÇÃO QUE DEVE FICAR LIMITADA À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 266/2019 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa, resta afastada a hipótese de reexame necessário. A apelação interposta observou os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. De acordo com o STF, consoante julgamento do RE 1.066.677/MG em sede de repercussão geral - Tema 551 -, havendo o desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, em evidente burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, II, da CF, deverá ser declarada a nulidade da contratação, e, por consequência, será obrigatório ao pagamento de férias. Considerando que, com a entrada em vigor da LC n. 266 de 11 de julho de 2019, a verba passou a ser paga pelo Estado de MS, a condenação deve ficar limitada ao período anterior a tal data, respeitado o lapso prescricional. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800794-37.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Silvana Galdino Ferreira Advogada: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB: 20464/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0800794-37.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 15:47

Documentos

Acórdão

•23/05/2025, 00:00

Despacho

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Silvana Galdino Ferreira Advogada: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB: 20464/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA - SERVIDORES CONTRATADOS QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - PRECEDENTES DO STF - CONDENAÇÃO QUE DEVE FICAR LIMITADA À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 266/2019 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa, resta afastada a hipótese de reexame necessário. A apelação interposta observou os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. De acordo com o STF, consoante julgamento do RE 1.066.677/MG em sede de repercussão geral - Tema 551 -, havendo o desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, em evidente burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, II, da CF, deverá ser declarada a nulidade da contratação, e, por consequência, será obrigatório ao pagamento de férias. Considerando que, com a entrada em vigor da LC n. 266 de 11 de julho de 2019, a verba passou a ser paga pelo Estado de MS, a condenação deve ficar limitada ao período anterior a tal data, respeitado o lapso prescricional. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800794-37.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Silvana Galdino Ferreira - SENTENÇA "ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe parcial provimento a fim de corrigir erro material quanto ao nome da parte autora, ficando da seguinte forma o dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Silvana Galdino Ferreira em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, no período de março/2018 a dezembro/2022; b) Condenar o réu ao pagamento férias proporcionais que não tenham sido pagas durante a vigência dos contratos acima aludidos, consoante documentos de fls. 18/123, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem apurados em cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos e com o abatimento dos períodos já adimplidos. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Silvana Galdino Ferreira em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, no período de março/2018 a dezembro/2022; b) Condenar o réu ao pagamento férias proporcionais que não tenham sido pagas durante a vigência dos contratos acima aludidos, consoante documentos de fls. 18/123, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem apurados em cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos e com o abatimento dos períodos já adimplidos. Interposto recurso de apelação, Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800794-37.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão e com as nossas homenagens.

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Recebimento

Publicação

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Reativação

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