Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Pedro Lopes Escobar (OAB 27403/MS) Processo 0800946-43.2025.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Amarildo Jonas Ricci - Me - Evento Ms - Sentença de fls. 25: "Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nas f. 23-24, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC e, no ensejo, indefere-se o requerimento formulado na f. 21-22, pois, como é sabido, em sede de Juizado Especial não há suspensão processual, até porque contraria os princípios norteadores previstos no art. 2°, da Lei 9099/95. Logo, não é razoável o sobrestamento do feito a fim de se aguardar o cumprimento do acordo, porque, nos termos do art. 515, II, do CPC, a decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, de modo que, em caso de descumprimento, passível de execução. Arquivem-se estes autos. Publique-se, registre-se e cumpra-se."