Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800715-25.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800715-25.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 14:04

Trânsito em julgado

25/02/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 06:18

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 19:51

Publicação

16/01/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS e, por consequência, com fulcro no parágrafo único do art. 53 e art. 46, ambos do NCPC, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO em face do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia DETRAN/BA, procedendo-se as anotações e formalidades legais de estilo, inclusive com baixa na distribuição, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 02 de dezembro de 2025. Rodrigo Flores Duarte Juiz Leigo

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:48

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:38

Recebimento

02/12/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 14:20

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:20

Decisão

02/12/2025, 03:10

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decisão

Todas as movimentações(62)