Procedimento Comum Cível 0801105-94.2018.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801105-94.2018.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 18:38

Recebimento

01/12/2025, 20:46

Mero expediente

01/12/2025, 20:46

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:20

Trânsito em julgado

01/12/2025, 13:19

Reativação

27/11/2025, 14:55

Reativação

27/11/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ilza Verginio dos Santos Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de reconhecimento de firma por autenticidade na procuração não implica ausência de interesse de agir, sendo suficiente a outorga de poderes amplos ao advogado para propositura da ação declaratória. O contrato de mútuo aperfeiçoa-se com a tradição, ou seja, com o repasse do dinheiro ao mutuário; comprovada a transferência bancária e a utilização dos valores pela autora, tem-se por válida a contratação. A comprovação do depósito e da utilização dos valores pelo consumidor afasta a alegação de inexistência de débito e caracteriza a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo falha na prestação do serviço. Não configurada a ilicitude do ato do banco, inexiste fundamento para condenação por danos morais ou restituição em dobro de valores. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801105-94.2018.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ilza Verginio dos Santos Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0801105-94.2018.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 19:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 19:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 19:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 18:47

Petição (Contra-razões)

07/10/2025, 15:58

Ato ordinatório

16/09/2025, 14:00

Documentos

Acórdão

•30/10/2025, 00:00

Acórdão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ilza Verginio dos Santos Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de reconhecimento de firma por autenticidade na procuração não implica ausência de interesse de agir, sendo suficiente a outorga de poderes amplos ao advogado para propositura da ação declaratória. O contrato de mútuo aperfeiçoa-se com a tradição, ou seja, com o repasse do dinheiro ao mutuário; comprovada a transferência bancária e a utilização dos valores pela autora, tem-se por válida a contratação. A comprovação do depósito e da utilização dos valores pelo consumidor afasta a alegação de inexistência de débito e caracteriza a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo falha na prestação do serviço. Não configurada a ilicitude do ato do banco, inexiste fundamento para condenação por danos morais ou restituição em dobro de valores. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801105-94.2018.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ilza Verginio dos Santos - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0801105-94.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Vistos. É assente na jurisprudência que os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos, bem como considerados a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado pelo expert. Desta feita, cabe ao julgador fixar a quantia remuneratória devida pelo trabalho do profissional indicado, sempre atento ao valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o lapso temporal despendido na sua realização, tudo isso sem deixar de observar o salário do mercado de trabalho. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente, conforme já bem posto pelo togado de primeira instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO - VALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É assente na jurisprudência que os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos, bem como considerados a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Desta feita, cabe ao julgador fixar a quantia remuneratória devida pelo trabalho do expert indicado, sempre atento ao valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o lapso temporal despendido na sua realização, tudo isso sem deixar de observar o salário do mercado de trabalho local, vez que o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Recurso conhecido e não provido. Decisão do juízo a quo mantida incólume. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409560-39.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 17/08/2021, p: 19/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em Impugnação ao Cumprimento de Sentença; e b) a razoabilidade do valor dos honorários periciais. 2. Não conhecido o recurso quanto à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. 3. A fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º, do CPC/15. 4. No caso, tem-se que o valor dos honorários fixados em R$ 2.160,00 mostra-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade, é condizente com a realidade dos serviços a serem prestados pelo perito, cumprindo com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, sem que, com isso, acarrete enriquecimento ilícito do profissional técnico, bem como aviltar a quem compete o seu pagamento, não havendo que se falar em reforma da decisão atacada. 5. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409952-76.2021.8.12.0000, Nova Andradina, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 03/08/2021, p: 10/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO - VALOR EXCESSIVO - NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É assente na jurisprudência que os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos, bem como considerados a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Desta feita, cabe ao julgador fixar a quantia remuneratória devida pelo trabalho do expert indicado, sempre atento ao valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o lapso temporal despendido na sua realização, tudo isso sem deixar de observar o salário do mercado de trabalho local, vez que o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404209-85.2021.8.12.0000, Paranaíba, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 25/05/2021, p: 27/05/2021) Em suma, os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. No caso em tela, em detida análise do feito, ante a natureza da ação e a matéria tratada, bem como a complexidade da perícia e os diversos quesitos apresentados pelas partes, motivo pelo qual deve ser rejeitada a impugnação apresentada pela defesa. Como a parte não interpôs recurso dentro do prazo legal contra a decisão que estabeleceu o dever de antecipar os honorários periciais, houve a preclusão da oportunidade processual, motivo pelo qual indefiro o pedido de f. 171. Intime-se o requerido para efetuar o pagamento dos honorários periciais e para apresentar o contrato original objeto do litígio no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da oportunidade processual. Comprovado o pagamento, caso não seja apresentado o contrato original, intime-se o perito nomeado para, no prazo de cinco dias, informar se é possível produzir a prova técnica com base na cópia dos contratos, devendo, em caso positivo, indicar a data para o início dos trabalhos. Mantenho as demais decisões de f. 131-138. Intimem-se. Às providências.

04/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(139)