Despejo 0802378-76.2022.8.12.0045 - TJMS

Despejo 0802378-76.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 17:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/03/2026, 14:15

Reativação

12/03/2026, 13:32

Reativação

12/03/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ari Gomes Pedroso (Espólio) Advogada: Lilian Regina da Silva Picolotto (OAB: 22483/MS) Repre. Legal: Fábio Luiz Pedroso Apelante: Maria Inês Cerutti Pedroso (Espólio) Advogada: Lilian Regina da Silva Picolotto (OAB: 22483/MS) Repre. Legal: Fábio Luiz Pedroso Apelado: Ricardo Fabiano Depiné Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DESOCUPAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Na imputação dos ônus sucumbenciais deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo. Na ação de despejo, a entrega do imóvel no curso da lide, por si só, não exime o locatário de arcar com os ônus advindos da sucumbência, pois deu causa à propositura da ação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802378-76.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ari Gomes Pedroso (Espólio) Advogada: Lilian Regina da Silva Picolotto (OAB: 22483/MS) Repre. Legal: Fábio Luiz Pedroso Apelante: Maria Inês Cerutti Pedroso (Espólio) Advogada: Lilian Regina da Silva Picolotto (OAB: 22483/MS) Repre. Legal: Fábio Luiz Pedroso Apelado: Ricardo Fabiano Depiné Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0802378-76.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:35

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 11:35

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 11:35

Ato ordinatório

17/12/2025, 10:01

Petição (Contra-razões)

01/12/2025, 17:29

Ato ordinatório

12/11/2025, 06:33

Publicação

10/11/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 08:01

Documentos

Acórdão

•12/02/2026, 00:00

Acórdão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ari Gomes Pedroso, Maria Inês Cerutti Pedroso - Réu: Ricardo Fabiano Depine - SENTENÇA - Fls. 188/191: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 185/186, aduzindo a embargante, em síntese, que houve omissão quanto à apreciação do pedido de aplicação de multa contratual, à desocupação do imóvel, às verbas da sucumbência, à devolução da caução prestada e à impugnação à gratuidade processual concedida à parte ré. É o relatório. Decido. A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade. No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 5 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação. Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 05 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação. No mérito, a decisão embargada merece reparos. Com efeito, apesar de formulado pedido para aplicação de multa contratual em desfavor da parte ré (fl. 10), não houve apreciação do pleito em sede de sentença, de forma que caracterizada a omissão do julgado. Assim, analisando os autos, inconteste a não desocupação do imóvel após a notificação da locadora, notando-se que a parte ré fundamenta a permanência do imóvel em razão de alegada renovação da avença (fls. 91/98), mas julgada extinta, sem resolução de mérito, a ação renovatória de locação ajuizada pela ora ré (Processo número 0801307-39.2022.8.12.0045 - que transitou em julgado). Por essa razão, caracterizado o descumprimento contratual da parte ré (não desocupou o imóvel 90 dias após notificada pra tanto), de forma que aplicável a cláusula penal disposta na avença (cláusula IX, "a" - fl. 21). No mais, não houve concessão de gratuidade processual à parte ré, sendo impertinente tal insurgência da embargante. De igual modo, a condenação da parte autora ao pagamento das verbas da sucumbência decorre do princípio da causalidade, inexistindo vício da decisão quanto a este capítulo da sentença. E, por fim, em razão do depósito da caução para o deferimento da liminar, ante a extinção do feito, de rigor a devolução da caução para a parte autora. Intimação - ADV: João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS), Lilian Regina da Silva Picolotto (OAB 22483/MS) Processo 0802378-76.2022.8.12.0045 - Despejo - Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para condenar a parte ré ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde 01 de novembro de 2015 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de determinar a restituição da caução prestada pela parte autora à fl. 46, após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias.

02/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(182)