Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
02/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
27/02/2026, 08:09
Ato ordinatório
26/02/2026, 17:28
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2026, 06:18
Expedição de documento (Outros documentos)
25/02/2026, 06:02
Trânsito em julgado
20/02/2026, 09:38
Reativação
11/02/2026, 16:27
Reativação
11/02/2026, 16:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Sander Gonçalves de Souza Arte Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812124-93.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
12/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Sander Gonçalves de Souza Arte Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/10/2025.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812124-93.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh
03/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
31/10/2025, 11:24
Remessa (em grau de recurso)
31/10/2025, 11:24
Remessa (em grau de recurso)
31/10/2025, 11:24
Petição (Contra-razões)
30/10/2025, 08:21
Ato ordinatório
16/10/2025, 13:39
Publicação
16/10/2025, 06:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
16/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/10/2025, 08:07
Ato ordinatório
14/10/2025, 17:49
Recebimento
13/10/2025, 17:47
Outras Decisões
13/10/2025, 17:47
Conclusão (para despacho)
08/10/2025, 08:08
Expedição de documento (Certidão)
08/10/2025, 08:08
Ato ordinatório
03/10/2025, 15:29
Petição (Recurso inominado)
03/10/2025, 11:09
Ato ordinatório
01/10/2025, 23:34
Expedição de documento (Certidão)
29/09/2025, 05:18
Publicação
22/09/2025, 07:34
Expedição de documento (Certidão)
19/09/2025, 16:44
Ato ordinatório
19/09/2025, 16:44
Ato ordinatório
19/09/2025, 12:51
Ato ordinatório
19/09/2025, 12:11
Ato ordinatório
19/09/2025, 11:21
Recebimento
15/09/2025, 17:02
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2025, 17:02
Ato ordinatório
15/09/2025, 17:02
Decisão
15/09/2025, 11:33
Ato ordinatório
03/06/2025, 01:22
Remessa (outros motivos)
13/05/2025, 16:01
Petição (Contra-razões)
25/04/2025, 10:05
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2025, 02:26
Expedição de documento (Certidão)
07/04/2025, 11:26
Expedição de documento (Outros documentos)
07/04/2025, 11:25
Ato ordinatório
07/04/2025, 10:51
Recebimento
04/04/2025, 15:54
Mero expediente
04/04/2025, 15:54
Conclusão (para decisão)
02/04/2025, 08:06
Petição (Embargos de declaração)
01/04/2025, 22:06
Expedição de documento (Certidão)
30/03/2025, 03:28
Publicação
24/03/2025, 06:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812124-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sander Gonçalves de Souza Arte - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDER GONÇALVES DE SOUZA ARTE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do quarto adicional de tempo de serviço em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do quarto adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do quarto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 09/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 252913/19. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 08:12
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2025, 19:18
Ato ordinatório
20/03/2025, 19:18
Ato ordinatório
20/03/2025, 12:47
Ato ordinatório
20/03/2025, 12:37
Expedição de documento (Certidão)
24/02/2025, 14:17
Ato ordinatório
24/02/2025, 14:17
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
24/02/2025, 14:17
Decisão
20/02/2025, 16:58
Ato ordinatório
06/12/2024, 01:01
Ato ordinatório
16/11/2024, 09:54
Ato ordinatório
16/11/2024, 09:54
Remessa (outros motivos)
09/10/2024, 16:20
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
01/08/2024, 17:00
Petição (Replica)
31/07/2024, 14:46
Petição (Contestação)
31/07/2024, 10:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812124-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sander Gonçalves de Souza Arte - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.