Procedimento Comum Cível 0820037-41.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820037-41.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Adailton Baldomir Batista Junior - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - I. Intimação - ADV: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB 6277/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB 23635/MS) Processo 0820037-41.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de cumprimento de sentença que Adailton Baldomir Batista Junior, Adriana Santos de Oliveira, Adriana Cristina Longhi Aguiar, Alvaro Ramão Ajala, Anivaldo João da Silva Cardozo, Carolina Soares Vieira Artioli Barnabe, Cristiane Oliveira Nogueira Câmara, Cristina Ritsuko Zaha Endo, Daniela Rodrigues de Avila, Edir Soken, Gabriel de Oliveira Sanches, Joel de Carvalho Moreira, Juliana Rezende da Silva Albuquerque, Marilza Moreno Comar, Pedro Constantino Rozales Neto e Renato Karim Safatli requereu em face de Estado de Mato Groso do Sul, todos qualificados. Pois bem, ante o cumprimento da obrigação, noticiado nos autos, com fundamento no art. 924, I, do CPC, julgo extinta a presente execução, formulada por Adailton Baldomir Batista Junior, Adriana Santos de Oliveira, Adriana Cristina Longhi Aguiar, Carolina Soares Vieira Artioli Barnabe, Cristiane Oliveira Nogueira Câmara, Cristina Ritsuko Zaha Endo, Edir Soken, Gabriel de Oliveira Sanches, Joel de Carvalho Moreira, Juliana Rezende da Silva Albuquerque, Marilza Moreno Comar, Pedro Constantino Rozales Neto e Renato Karim Safatli em face de Estado de Mato Groso do Sul. I. Intimem-se os executados Álvaro Ramão Ajala, Anivaldo João da Silva Cardozo e Daniela Rodrigues Avila através de seu patrono, se houver, para que, em 15 dias, cumpra a sentença condenatória sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), e de penhora de quantos bens bastem à sua garantia. Fixo, desde já, honorários advocatícios para esta fase procesual em 10% sobre o valor atualizado do débito, devidos no caso de não haver pagamento voluntário da obrigação.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravado: Adailton Baldomir Batista Junior Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Adriana Cristina Longhi Aguiar Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Alvaro Ramão Ajala Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Anivaldo João da Silva Cardozo Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Carolina Soares Vieira Artiolli Barnabe Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Cristina Ritsuko Zaha Endo Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Daniela Rodrigues de Ávila Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Edir Soken Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Gabriel de Oliveira Sanches Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Joel de Carvalho Moreira Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Juliana Rezende da Silva Albuquerque Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Marilza Moreno Comar Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Pedro Constantino Rozales Neto Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Renato Karim Safatli Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Adriana Santos de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) POSTO ISSO, em razão da evidente perda superveniente do interesse recursal, DECLARO PREJUDICADO o presente AGRAVO INTERNO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50006 e 50002) interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Traslade-se cópia da presente decisão para o caderno processual n. 50002. Às providências. Agravo Interno Cível nº 0820037-41.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Apelado: Adailton Baldomir Batista Junior Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Adriana Cristina Longhi Aguiar Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Alvaro Ramão Ajala Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Anivaldo João da Silva Cardozo Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Carolina Soares Vieira Artiolli Barnabe Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Cristina Ritsuko Zaha Endo Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Daniela Rodrigues de Ávila Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Edir Soken Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Gabriel de Oliveira Sanches Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Joel de Carvalho Moreira Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Juliana Rezende da Silva Albuquerque Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Marilza Moreno Comar Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Pedro Constantino Rozales Neto Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Renato Karim Safatli Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Adriana Santos de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC, E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1126. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO PELA LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO RETIFICADO. Em razão da repercussão geral da matéria reconhecida no ARE 1278713 RG, não é possível a equiparação de vencimentos de servidores públicos do Poder Judiciário ante o teor da Súmula Vinculante n. 37, a qual dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Embora este relator, em julgamentos posteriores ao ARE 1278713 RG, tenha ressalvado que o posicionamento fixado pelo STF se referiria apenas às situações anteriores à Lei n. 4.834/2016, tal entendimento restou superado em virtude do julgamento (em 03/12/2021) da Reclamação n. 48.228/MS, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, oportunidade em que restou consignado o entendimento que o óbice extraído da Súmula Vinculante nº 37 alcança todo o período pretendido pelos requerentes, ou seja, o interregno anterior e posterior à edição da Lei Estadual nº 4.834/2016. - A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0820037-41.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Apelado: Adailton Baldomir Batista Junior Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Adriana Cristina Longhi Aguiar Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Alvaro Ramão Ajala Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Anivaldo João da Silva Cardozo Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Carolina Soares Vieira Artiolli Barnabe Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Cristina Ritsuko Zaha Endo Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Daniela Rodrigues de Ávila Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Edir Soken Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Gabriel de Oliveira Sanches Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Joel de Carvalho Moreira Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Juliana Rezende da Silva Albuquerque Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelada: Marilza Moreno Comar Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Pedro Constantino Rozales Neto Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Renato Karim Safatli Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Adriana Santos de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0820037-41.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravado: Adailton Baldomir Batista Junior Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Adriana Cristina Longhi Aguiar Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Alvaro Ramão Ajala Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Anivaldo João da Silva Cardozo Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Carolina Soares Vieira Artiolli Barnabe Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Cristina Ritsuko Zaha Endo Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Daniela Rodrigues de Ávila Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Edir Soken Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Gabriel de Oliveira Sanches Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Joel de Carvalho Moreira Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Juliana Rezende da Silva Albuquerque Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravada: Marilza Moreno Comar Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Pedro Constantino Rozales Neto Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Renato Karim Safatli Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Adriana Santos de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Assim, traslade-se cópia do ofício encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal às fls. 41/191, bem como o teor do presente despacho, para os autos de Apelação Cível e, em seguida, façam referidos autos conclusos ao d. relator do acórdão da e. 3ª Câmara Cível. Sem prejuízo, neste sequencial, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, Agravo Interno Cível nº 0820037-41.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente intime-se o agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual perda do objeto dos presentes embargos de declaração. Após, conclusos. Intimem-se.

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência acerca da guia de levantamento de fl. 1998 para as devidas providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(180)