Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820253-26.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiquidaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

FRIGORIFICO FRIGOCORTE LTDA

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO PEREIRA ALVES

OAB/MS 5630·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebimento

29/05/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:15

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:04

Entrega em carga/vista

27/05/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:48

Publicação

24/04/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:35

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:52

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 12:44

Recebimento

24/03/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:46

Todas as movimentações(117)

Recebimento

29/05/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:15

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:04

Documentos

•24/04/2026, 00:00

Entrega em carga/vista

27/05/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:48

Publicação

24/04/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:35

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:52

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 12:44

Recebimento

24/03/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:46

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:24

Entrega em carga/vista

20/03/2026, 08:24

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 08:21

Ato ordinatório

18/11/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:21

Publicação

09/10/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico, para os devidos fins, diante da manifestação retro, e da natureza distinta de cada crédito (principal e honorários), que abri novo ID para o cadastramento do crédito principal, qual seja, nº 254409. Assim, reenvio os autos ao procurador para o cadastro. Nada mais.

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 08:27

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:30

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:22

Publicação

18/09/2025, 19:38

Ato ordinatório

15/09/2025, 08:54

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:57

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:56

Retificação de Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção)

03/07/2025, 21:22

Ato ordinatório

20/05/2025, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 20:45

Decurso de Prazo

04/04/2025, 03:56

Ato ordinatório

02/04/2025, 14:54

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:47

Publicação

24/03/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Frigorífico Frigocorte Ltda - Intimação - ADV: Marcio Pereira Alves (OAB 5630/MS) Processo 0820253-26.2024.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Vistos. Expeça-se precatório/RPV, conforme previsto no art. 535, §3º, I, observando o disposto no art. 85, § 7º do CPC e o pedido de fl.415. Fica ressalvado que deverá ser observado os valores limites para expedição de RPV, na data do preenchimento da requisição. Oportunamente, aguarde-se em arquivo provisório quanto à notícia do pagamento. Intime-se.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:44

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:23

Ato ordinatório

20/03/2025, 18:30

Documento (Ofício)

20/03/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:39

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 15:23

Entrega em carga/vista

20/03/2025, 15:23

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:21

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2025, 18:08

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 18:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 17:15

Documento (Ofício)

11/03/2025, 18:55

Ato ordinatório

04/02/2025, 14:12

Ato ordinatório

04/02/2025, 14:10

Recebimento

31/01/2025, 18:07

Mero expediente

31/01/2025, 18:07

Ato ordinatório

08/01/2025, 02:24

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 13:57

Ato ordinatório

01/10/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Frigorífico Frigocorte Ltda - I - Considerando a expressa manifestação da parte autora quanto ao valor indicado pela Fazenda Pública à f. 387/388, homologo os cálculos apresentados, e assim, não havendo nenhuma divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. II - Levando-se em conta que a decisão proferida nos autos nº 0832038-87.2021, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil (f. 12), e que em sede de embargos de declaração perante o Tribunal de Justiça fora determinada a observância da sucumbência recursal (f. 24), é de se fixar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o §11º do mesmo artigo e diploma legal. III - Neste sentido, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da condenação, apontado à f. 387/388, majorando-os para 15%, em virtude dos honorários da sucumbência recursal. Às providências necessárias. Intimação - ADV: Marcio Pereira Alves (OAB 5630/MS) Processo 0820253-26.2024.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Intime-se.

01/10/2024, 00:00

Publicação

30/09/2024, 22:50

Ato ordinatório

30/09/2024, 08:21

Petição (Petição (outras))

28/09/2024, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 18:34

Entrega em carga/vista

27/09/2024, 18:34

Ato ordinatório

27/09/2024, 18:33

Documento (Ofício)

10/09/2024, 15:52

Recebimento

30/08/2024, 14:59

Outras Decisões

30/08/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 17:43

Ato ordinatório

01/08/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Frigorífico Frigocorte Ltda - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos de fls. 387-402. Intimação - ADV: Marcio Pereira Alves (OAB 5630/MS) Processo 0820253-26.2024.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento -

01/08/2024, 00:00

Publicação

31/07/2024, 22:29

Ato ordinatório

31/07/2024, 08:56

Ato ordinatório

30/07/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 14:43

Ato ordinatório

23/07/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 02:55

Ato ordinatório

03/07/2024, 16:21

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2024, 11:30

Publicação

25/06/2024, 21:23

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 09:27

Ato ordinatório

25/06/2024, 08:26

Ato ordinatório

24/06/2024, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 17:59

Entrega em carga/vista

24/06/2024, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 17:57

Ato ordinatório

24/06/2024, 17:57

Recebimento

24/06/2024, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 17:49

Ato ordinatório

24/06/2024, 17:39

Documento (Ofício)

24/06/2024, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 00:32

Publicação

28/05/2024, 21:19

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 11:01

Ato ordinatório

28/05/2024, 08:29

Ato ordinatório

27/05/2024, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 09:04

Entrega em carga/vista

27/05/2024, 09:04

Recebimento

24/05/2024, 13:22

Outras Decisões

24/05/2024, 13:20

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 15:44

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 15:44

Apensamento

01/04/2024, 09:20

Distribuição (dependência)

01/04/2024, 09:20

Intimação

•09/10/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

•01/10/2024, 00:00

•01/08/2024, 00:00