Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE)
Apelante: Viação Cidade Morena Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Advogada: Giovanna Alberti Bueno (OAB: 20815/MS)
Apelante: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Advogada: Giovanna Alberti Bueno (OAB: 20815/MS) Apelada: Yara Graciela de Oliveira Peralta Veiga Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA DE QUEDA EM DESEMBARQUE DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - CASO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR SE TRATAR DE ALEGADA CONDUTA OMISSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS (ALEGADA IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, QUE NÃO TERIA ATENTADO PARA O FATO DO DESEMBARQUE DA PASSAGEIRA, E ALEGADA NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, POR SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO DA PORTA DO VEÍCULO) - ÚNICA PROVA VÁLIDA EM QUE SE APOIA A AUTORA É SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO PESSOAL, QUE, ALÉM DE SER CONTRADITÓRIO, É UNILATERAL E REPRODUZ O QUANTO ALUDIDO NA INICIAL; E NÃO VEM ACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE COMPROVE SUAS ALEGAÇÕES - CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTA INFORMAÇÃO DA DIRETORA-PRESIDENTE DA AGETRAN, SOBRE AUSÊNCIA DE DEFEITO NO ÔNIBUS ENVOLVIDO NO SINISTRO, CUJA DECLARAÇÃO, QUE É DOTADA DE FÉ PÚBLICA, NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRETENSA PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO DE SEGURO DPVAT, EIS QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO FRANQUEADO O NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO ENTRE AS PARTES DESTE PROCESSO, HÁ O FATO DE QUE NO REFERIDO TIPO DE AÇÃO NÃO SE DISCUTE A CULPA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA, APESAR DE PODER CONDUZIR À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO A EXIME DE APRESENTAR UM MÍNIMO DE PROVAS OU INDÍCIOS DO QUANTO ALEGADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, POR OMISSÃO, O QUE CARACTERIZA NÃO HAVER QUALQUER ILÍCITO ATRIBUÍVEL AOS REQUERIDOS, E, CONSEQUENTEMENTE, QUALQUER DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0842444-46.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.