Execução Fiscal 0927734-87.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

JOSE MARIA BICUDO JUNIOR - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 14:20

Trânsito em julgado

14/07/2025, 14:12

Decurso de Prazo

12/04/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 00:40

Ato ordinatório

27/03/2025, 00:40

Publicação

24/03/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Jose Maria Bicudo Junior - réu-revel Processo 0927734-87.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Maria Bicudo Junior - Em face do requerimento da petição retro, homologo a desistência do processo formulada nos autos da ação de Execução Fiscal em que figuram as partes supra referidas. Julgo, em consequência, extinto o presente feito nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Sem custas e honorários, conforme art. 39 da LEF, e à míngua de contrariedade. Levantem-se eventuais constrições judiciais existentes. Certifique-se o trânsito em julgado em relação ao exequente, tendo em vista sua desistência do prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:31

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:39

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:14

Decurso de Prazo

20/03/2025, 20:12

Recebimento

18/03/2025, 23:49

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 23:49

Ato ordinatório

18/03/2025, 23:49

Todas as movimentações(69)

Definitivo

14/07/2025, 14:20

Trânsito em julgado

14/07/2025, 14:12

Decurso de Prazo

12/04/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 00:40

Documentos

•24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 00:40

Publicação

24/03/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Jose Maria Bicudo Junior - réu-revel Processo 0927734-87.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Maria Bicudo Junior - Em face do requerimento da petição retro, homologo a desistência do processo formulada nos autos da ação de Execução Fiscal em que figuram as partes supra referidas. Julgo, em consequência, extinto o presente feito nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Sem custas e honorários, conforme art. 39 da LEF, e à míngua de contrariedade. Levantem-se eventuais constrições judiciais existentes. Certifique-se o trânsito em julgado em relação ao exequente, tendo em vista sua desistência do prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:31

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:39

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:14

Decurso de Prazo

20/03/2025, 20:12

Recebimento

18/03/2025, 23:49

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 23:49

Ato ordinatório

18/03/2025, 23:49

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 22:48

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 14:59

Ato ordinatório

31/01/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Jose Maria Bicudo Junior - réu-revel Processo 0927734-87.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Jose Maria Bicudo Junior - Vistos. I. Fernanda Willig manejou exceção de pré-executividade às f. 24 e ss, aduzindo ser proprietária do imóvel gerador dos tributos executados, desde o ano de 2010, razão pela qual entende estar legitimada a discorrer sobre a nulidade da CDA executada nestes autos. Intimado o credor não se manifestou. Decido. A peticionante não detém legitimidade para propositura da exceção de pré-executividade. A via da exceção de pré-executividade tem natureza jurídica de defesa, o que faz incidir limitação àqueles que figuram como parte na execução e tal qualidade não alcança a requerente que aqui surgiu em nome próprio e por iniciativa sua. Até mesmo a substituição processual por sucessão reclama prévia instalação da relação processual através da citação, o que não ocorreu. Em sede de execução não se determina terceiro interessado. Assim, ante a manifesta ilegitimidade, nega-se conhecimento ao questionamento de f. 24 e ss. II. Contudo, a vinda do documento de f. 33-39 traz informação que não pode ser negligenciada pelo Juízo. Considerando que o imóvel, sobre o qual recai o tributo objeto da ação, foi transferido a terceiro antes da constituição do crédito tributário cobrado nestes autos, conforme matrícula de fls. 33-39, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação tornem concluso para sentença. Int. e Cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicação

30/01/2025, 21:31

Ato ordinatório

30/01/2025, 08:14

Ato ordinatório

30/01/2025, 07:53

Ato ordinatório

30/01/2025, 07:04

Recebimento

21/01/2025, 17:13

Exceção de pré-executividade

21/01/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 13:43

Decurso de Prazo

22/08/2024, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 03:11

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 16:33

Ato ordinatório

01/07/2024, 16:33

Ato ordinatório

01/07/2024, 16:19

Ato ordinatório

11/06/2024, 08:08

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 15:44

Petição (Exceção de praça©-executividade)

10/06/2024, 15:08

Ato ordinatório

01/03/2024, 01:10

Ato ordinatório

27/12/2023, 02:13

Ato ordinatório

24/11/2023, 00:52

Ato ordinatório

04/08/2023, 00:52

Ato ordinatório

11/07/2023, 03:59

Ato ordinatório

13/03/2023, 14:33

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2023, 09:51

Ato ordinatório

20/01/2023, 14:43

Ato ordinatório

09/01/2023, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

02/01/2023, 13:15

Decurso de Prazo

19/12/2022, 02:58

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2022, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 13:03

Ato ordinatório

21/11/2022, 13:02

Ato ordinatório

18/11/2022, 12:55

Decurso de Prazo

18/11/2022, 12:51

Ato ordinatório

06/09/2022, 13:41

Recebimento

06/09/2022, 09:44

Mero expediente

06/09/2022, 09:44

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 15:27

Decurso de Prazo

26/05/2022, 03:22

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2022, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2022, 11:19

Ato ordinatório

29/03/2022, 11:19

Ato ordinatório

29/03/2022, 10:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

17/02/2022, 11:23

Ato ordinatório

17/02/2022, 08:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/04/2021, 08:54

Recebimento

25/09/2020, 09:13

Mero expediente

25/09/2020, 09:13

Distribuição (sorteio)

01/02/2020, 09:56

Intimação

•31/01/2025, 00:00