Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000685-55.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

MELISSA AYUMI UEMURA KITGUTI

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL NETTO RODRIGUES

OAB/MS 14463·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 13:42

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:41

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 02:59

Publicação

24/03/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Netto Rodrigues (OAB 14463/MS) Processo 0000685-55.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Melissa Ayumi Uemura Kitguti - SENTENÇA - "...2. ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Credora quanto a satisfação da obrigação (p. 144), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe. Diligências legais."

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 11:26

Ato ordinatório

20/03/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 20:05

Ato ordinatório

24/02/2025, 20:05

Ausência das condições da ação

24/02/2025, 20:05

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 20:35

Todas as movimentações(149)

Definitivo

07/05/2025, 13:42

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:41

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 02:59

Publicação

24/03/2025, 06:13

Documentos

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Netto Rodrigues (OAB 14463/MS) Processo 0000685-55.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Melissa Ayumi Uemura Kitguti - SENTENÇA - "...2. ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Credora quanto a satisfação da obrigação (p. 144), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe. Diligências legais."

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 11:26

Ato ordinatório

20/03/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 20:05

Ato ordinatório

24/02/2025, 20:05

Ausência das condições da ação

24/02/2025, 20:05

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 20:35

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2025, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2025, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2025, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2025, 02:59

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 12:32

Ato ordinatório

28/01/2025, 10:30

Evolução da Classe Processual

28/01/2025, 09:47

Recebimento

27/01/2025, 19:10

Mero expediente

27/01/2025, 19:10

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:28

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 16:46

Reativação

14/10/2024, 16:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/10/2024, 19:05

Ato ordinatório

06/10/2024, 13:00

Ato ordinatório

06/10/2024, 13:00

Definitivo

26/09/2024, 09:55

Trânsito em julgado

26/09/2024, 09:46

Ato ordinatório

20/09/2024, 12:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/09/2024, 09:35

Ato ordinatório

12/09/2024, 11:10

Expedição de documento (Carta)

03/09/2024, 07:46

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 19:51

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2024, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2024, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Netto Rodrigues (OAB 14463/MS) Processo 0000685-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Melissa Ayumi Uemura Kitguti - SENTENÇA:Dispositivo: Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Melissa Ayumi Uemura Kitguti para determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, que promova a transferência das pontuações do prontuário da autora somente com relação à autuação de trânsito MV00220860 para o prontuário do requerido Cláudio Hideaki Kitaguti, no prazo de 30 dias, bem como proceda com o cancelamento dos seus efeitos decorrentes em nome da autora, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Melissa Ayumi Uemura Kitguti em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, Claudio Hideaki Kitaguti e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

16/08/2024, 00:00

Publicação

15/08/2024, 22:10

Ato ordinatório

15/08/2024, 08:26

Ato ordinatório

15/08/2024, 06:20

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 06:19

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 06:18

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 06:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 06:18

Ato ordinatório

15/08/2024, 06:16

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 20:12

Ato ordinatório

12/08/2024, 20:12

Decisão

07/08/2024, 18:43

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 15:48

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

19/06/2024, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 03:27

Ato ordinatório

28/05/2024, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 09:10

Recebimento

27/05/2024, 19:04

Mero expediente

27/05/2024, 19:04

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

04/05/2024, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2024, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2024, 02:17

Ato ordinatório

25/04/2024, 07:29

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rafael Netto Rodrigues (OAB 14463/MS) Processo 0000685-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Melissa Ayumi Uemura Kitguti - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intima-se, ainda, acerca do despacho de f.72: Vistos. 1. Conforme se denota dos autos, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal nos autos, sendo que, a princípio, mostra-se pertinente a realização da aludida prova. Dessa forma, ao Cartório para designar data para a realização de audiência de conciliação/instrução a ser realizada por um dos Juízes Leigos atuantes neste Juízo, devendo as partes serem intimadas acerca da data com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Outrossim, é de se salientar que as testemunhas, até o máximo de três, deverão participar presencialmente ao ato no Cijus e sendo o caso ser conduzidas à audiência pela própria parte, independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95 salvo se requerido. 2. Ademais, certifique-se quanto ao eventual decurso do prazo para contestação e especificação de provas do Réu Claudio.

25/04/2024, 00:00

Publicação

24/04/2024, 21:35

Ato ordinatório

24/04/2024, 14:37

Ato ordinatório

24/04/2024, 12:04

Ato ordinatório

24/04/2024, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 12:02

Ato ordinatório

24/04/2024, 11:56

Ato ordinatório

24/04/2024, 11:55

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2024, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 11:29

Ato ordinatório

02/04/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 16:40

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

02/04/2024, 16:39

Decurso de Prazo

29/02/2024, 16:06

Recebimento

01/11/2023, 19:54

Mero expediente

01/11/2023, 19:54

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 21:20

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 09:56

Publicação

26/09/2023, 21:18

Ato ordinatório

26/09/2023, 08:02

Ato ordinatório

25/09/2023, 13:09

Petição (Replica)

08/08/2023, 15:32

Ato ordinatório

27/07/2023, 14:28

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/07/2023, 14:45

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

18/07/2023, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 16:23

Ato ordinatório

07/07/2023, 13:10

Ato ordinatório

05/07/2023, 15:41

Petição (Contestação)

04/07/2023, 10:11

Ato ordinatório

23/06/2023, 13:08

Ato ordinatório

15/06/2023, 12:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2023, 12:54

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 18:41

Petição (Contestação)

05/06/2023, 11:40

Ato ordinatório

18/05/2023, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 12:29

Ato ordinatório

18/05/2023, 11:21

Expedição de documento (Carta)

18/05/2023, 11:19

Expedição de documento (Carta)

18/05/2023, 11:09

Expedição de documento (Carta)

18/05/2023, 11:09

Ato ordinatório

18/05/2023, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 10:47

Ato ordinatório

18/05/2023, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 10:36

Ato ordinatório

10/05/2023, 13:59

Ato ordinatório

02/05/2023, 11:39

Ato ordinatório

27/04/2023, 15:07

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

27/04/2023, 15:06

Ato ordinatório

26/04/2023, 16:43

Ato ordinatório

26/04/2023, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 16:37

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

26/04/2023, 16:36

Recebimento

25/04/2023, 19:15

Antecipação de tutela

25/04/2023, 16:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 15:47

Ato ordinatório

09/02/2023, 15:45

Ato ordinatório

09/02/2023, 15:45

Infrutífera

09/02/2023, 15:45

Parcial

09/02/2023, 15:43

Ato ordinatório

09/02/2023, 15:43

Ato ordinatório

09/02/2023, 15:42

Ato ordinatório

09/02/2023, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 15:40

Distribuição (sorteio)

09/02/2023, 15:25

Intimação

•16/08/2024, 00:00

•25/04/2024, 00:00