Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0012488-71.2023.8.12.0001 - TJMS

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0012488-71.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 13:54

Ato ordinatório

11/04/2025, 17:56

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2025, 15:17

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:06

Trânsito em julgado

03/04/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 18:45

Publicação

24/03/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Andre Luiz Rodrigues Alves, Peter Fischer Eimer Lassen, PM Flavio Espindola Rocha - SENTENÇA DE F. 934/949: "Diante do exposto, a denúncia foi julgada IMPROCEDENTE para ABSOLVER os acusados André Luiz Rodrigues Alves, Flavio Espindola Rocha e Peter Fischer Eimer Lassen (qualificados às f. 1/2) da imputação de infração ao artigo 226, §1° e §2°, por duas vezes, do Código Penal Militar, o que se faz com fulcro no art. 439, alínea "d" (existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente), do Código de Processo Penal Militar, e; por unanimidade, ABSOLVÊ-LOS da imputação de infração ao art. 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução) do CPM, fundamentando a absolvição no art. 439, alínea "e" (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal Militar. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe e feitas as anotações e as comunicações tidas por necessárias, arquivem-se estes autos. P.R.I.C." Intimação - ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0012488-71.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:43

Ato ordinatório

20/03/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 18:08

Entrega em carga/vista

20/03/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Andre Luiz Rodrigues Alves, Peter Fischer Eimer Lassen, PM Flavio Espindola Rocha - DECISÃO F. 722/723: "É o relatório. Decido. Em que pese a argumentação trazida pela defesa, infiro que o pleito não comporta acolhimento. É cediço que para ensejar o oferecimento da denúncia basta que existam indícios de autoria e materialidade do cometimento de ilícito penal, devendo a instrução processual ser utilizada a fim de chegar-se à verdade real dos fatos, em respeito ao princípio in dubio pro societate. Diferente do que alega a defesa, a peça exordial descreveu toda a sequência dos fatos típicos com riqueza de detalhes, assim como esclareceu o motivo pelo qual o fato em tese criminoso foi classificado como crimes previstos no Artigo 226 (violação de sigilo funcional), §1º (mediante arrombamento, por mais de duas pessoas) e §2º (por militar em serviço, fora dos casos legais, com abuso de poder), por duas vezes, e no art. 324 (inobservância de lei), c.c art. 70, inciso II, alíneas "g" (violação de dever inerente ao cargo) e "l" (estando em serviço), todos do Código Penal Militar, coadunando-se perfeitamente às exigências estampadas no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar (o qual é simétrico ao art. 41 do CPP), motivo pelo qual não comportava rejeição, e sim recebimento. No tocante ao pedido de absolvição sumária, tem-se que os elementos contidos nos autos são insuficientes para análise do pedido, logo, a pretensão da defesa, ao menos nesta fase processual, não comporta acolhimento, pois, com o encerramento da instrução processual e quando do julgamento desta ação penal será formado o Juízo de convencimento acerca dos fatos apresentados. Intimação - ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0012488-71.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, AFASTO as alegações formuladas às fls. 694/707. Em prosseguimento ao feito, designo audiência para o dia 23 de setembro de 2024, às 13h45m, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A audiência será realizada pela plataforma do Google Meet. Para realização da audiência, determino as seguintes providências: As vítimas e as testemunhas apontadas nos itens 1 a 5 deverão comparecer neste Juízo; As demais testemunhas, os denunciados, os advogado(s) de defesa, o Ministério Público e os integrantes do Conselho Permanente de Justiça participarão da audiência por meio da plataforma do Google Meet. Intimem-se." Fica a DEFESA também intimada da certidão de f. 725, em que consta o link e código para a realização da audiência por videoconferência.

03/09/2024, 00:00

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