Procedimento Comum Cível 0800906-53.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800906-53.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

05/08/2025, 07:39

Publicação

05/08/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 08:30

Ato ordinatório

04/08/2025, 07:48

Recebimento

08/07/2025, 11:16

Por decisão judicial

08/07/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 13:01

Reativação

05/06/2025, 13:00

Reativação

25/04/2025, 12:37

Reativação

25/04/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Silvana Maria Testi Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NO SERASA. INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1264, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE CONSUMIDORES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A exigência de prévio pedido administrativo para o ajuizamento desta demanda configuraria afronta direta ao direito constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, a sentença deve ser anulada, ante a manifesta presença do interesse de agir da parte autora. 2. No caso, foram formulados dois pedidos na inicial, quais sejam: a) declaração de prescrição da dívida; b) retirada do nome da autora dos cadastros dos consumidores por estar a dívida prescrita. 3. Desse modo, a decisão final desta ação será diretamente impactada pelo Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecerá precedente vinculante sobre a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. 4. Destarte, é necessário que os autos retornem ao juízo de primeira instância, onde devem aguardar o julgamento definitivo do referido tema. 5. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800906-53.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Silvana Maria Testi Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800906-53.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 16:41

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Acórdão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Silvana Maria Testi Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NO SERASA. INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1264, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE CONSUMIDORES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A exigência de prévio pedido administrativo para o ajuizamento desta demanda configuraria afronta direta ao direito constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, a sentença deve ser anulada, ante a manifesta presença do interesse de agir da parte autora. 2. No caso, foram formulados dois pedidos na inicial, quais sejam: a) declaração de prescrição da dívida; b) retirada do nome da autora dos cadastros dos consumidores por estar a dívida prescrita. 3. Desse modo, a decisão final desta ação será diretamente impactada pelo Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecerá precedente vinculante sobre a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. 4. Destarte, é necessário que os autos retornem ao juízo de primeira instância, onde devem aguardar o julgamento definitivo do referido tema. 5. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800906-53.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/03/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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Reativação

Reativação

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