Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803591-04.2022.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803591-04.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Pedro Sebastião Castro Miziara - Intimação - ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803591-04.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) determinar que o réu re-calcule a remuneração da parte autora, considerando que a gratificação de pós-graduação prevista na Lei n.º 1.273/2004 deveria ter sido incorporada ao salário-base e refletir sobre todas as verbas calculadas sobre esse valor, devendo eventual diferença ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida pelos reajustes posteriores, nos termos da fundamentação; b) condenar o réu a pagar a autora eventuais diferenças entre o valor remuneratória que seria devido, apurado na forma do item anterior, e o montante efetivamente pago, tendo como termo inicial o dia 19/10/2017, observada a prescrição quinquenal; c) condenar o réu ao pagamento dos valores ilegalmente decrescidos da remuneração do autor no período compreendido entre 01/09/2020 a 31/12/2020, no valor mensal de R$ 2.876,62 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Saliento que estes valores, os quais serão apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357. Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais (art. 24 Lei Estadual 3779/2009) e honorários advocatícios, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do CPC. O remanescente das verbas de sucumbência (1/3) deverá ser suportados pela parte autora. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela autora, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

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