Procedimento Comum Cível 0808442-77.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808442-77.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: "Invalidez permanente por acidente, parcial e incompleta de membro inferior direito em grau leve 25%. Não há invalidez laborativa permanente total por doença (ILPD). Não há invalidez funcional permanente total por doença (IFPD)." (fl. 670). Ainda, em resposta aos quesitos 4 e 5, o expert respondeu que Intimação - Intimação da r. sentença de fls. 801/810: 'Fernando Costa da Silveira, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança de indenização Securitária em face de Bradesco Vida e Previdência S/A e Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., também qualificados, alegando, em síntese, que foi contratado pela empresa Fibria Celulose S/A - atual Suzano, para exercer a função de mecânico; que aderiu seguro de vida junto à Requerida, por intermédio da empregadora; que não foram fornecidos documentos inerentes ao contrato de seguro; que foi acometido de doença ocupacional incapacitante, sendo diagnosticado com: Ler/Dort; Dorsalgias; Transtornos Mentais; Transtornos das Articulações; Varizes nos Membros Inferiores; Transtornos Auditivos; que faz jus a indenização prevista para invalidez permanente por acidente de forma integral; que faz jus ao adicional de 200%; que se aplica inversão do ônus da prova; que são nulas as cláusulas abusivas e restritivas desconhecidas pelo consumidor. Pede a procedência da ação, condenando a Requerida ao pagamento do valor integral da apólice, a título de indenização por invalidez por acidente ou invalidez funcional permanente por doença. Juntou documentos. Deferiu-se a gratuidade judiciária. Em contestação a Requerida Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, impugnou o valor atribuído à causa e, arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva da seguradora, uma vez que o evento ocorreu fora da vigência da apólice; ausência de interesse processual e prescrição. No mérito sustenta, resumidamente, que é dever do estipulante informar o segurado acerca das cláusulas do contrato de seguro; ausência de invalidez por acidente; que a parte é portadora de doença; que em caso de invalidez permanente por acidente deve ser observada a tabela de gradação da Susep; que não faz jus a cobertura para invalidez funcional permanente total por doença, por ausência de comprovação da perda de sua existência independente; que inexiste adicional de 200%; que a parte autora litiga de má-fé; que não se aplica a inversão do ônus da prova; que é necessária perícia médica. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 452/461. A seu turno, a parte Requerida Bradesco Vida e Previdência S/A, impugnou o valor atribuído à causa e, arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir e, prescrição. No mérito sustenta, resumidamente, que é dever do estipulante informar o segurado acerca das cláusulas do contrato de seguro; ausência de invalidez por acidente; que a parte é portadora de doença; que em caso de invalidez permanente por acidente deve ser observada a tabela de gradação da Susep; que não faz jus a cobertura para invalidez funcional permanente total por doença, por ausência de comprovação da perda de sua existência independente; que inexiste adicional de 200%; que a parte autora litiga de má-fé; que não se aplica a inversão do ônus da prova; que é necessária perícia médica. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. As partes foram instadas a especificar provas, as quais apresentaram manifestações (fls. 579/598). Saneado o feito, rejeitou-se as preliminares e determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi acostado às fls. 664/676, sobre o qual foi oportunizada a manifestação das partes. Realizada tentativa de conciliação, restou infrutífera. As fls. 692/698 foi preferida sentença de prescrição, a qual por decisão do acórdão de fls. 732/735, determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da demanda e novo julgamento. As partes apresentaram manifestações quanto ao laudo pericial de fls. 664/676. Encerrada a instrução processual as partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. Decido. Sustenta a parte Autora, manter vínculo com as Requeridas e, que em razão de acidente de trabalho, faz jus ao recebimento de indenização securitária em sua integralidade, uma vez que estaria inválido para atividades laborativas. Em contrapartida, a parte Requerida Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A sustenta, a inexistência do dever de indenizar, uma vez que o período em litígio, não havia apólice vigente. Neste sentido, a Requerida carreou aos autos, histórico de vigência de apólice em relação ao Segurado, referente ao período de 01.01.2000 à 31.12.2040, onde contata-se que a relação havida entre as partes iniciou-se 01.08.2020 (fl. 421) com previsão de termo final em 30.11.2022 (fl. 413). Também estampado no certificado individual do segurado no campo "Seguro ativo no período: 01/082020 até 30/11/2022" (fl. 412). Ademais, deixou a parte Autora de carrear qualquer indícios da alegada relação havida com a Requerida, no período em questão, mormente no que tange a eventuais descontos em seu holerite referente a cobrança de seguro, o que era de seu alcance. Neste sentido, do TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO OCORRÊNCIA FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (...). A indenização securitária deve ser assegurada apenas para a cobertura de sinistros havidos dentro do período temporal estabelecido contratualmente, não subsistindo lastro para que lhe seja assegurada a fruição da indenização contratualmente avençada quando a ocorrência do sinistro estiver fora do período devigência do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito e imposição à seguradora de obrigação que não assumiu." (TJMS. Apelação Cível n. 0802330-54.2021.8.12.0045, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 16/07/2024, p: 17/07/2024). E, "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA MÉRITO - ACIDENTE DE TRABALHO SEGURO CONTRATADO PELA EMPRESA ACIDENTE OCORRIDO FORA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se o ponto controvertido não se encontra na existência ou não de incapacidade, mas se na data do sinistro, o apelante estava (ou não) coberto pelo seguro pretendido. Demonstrado que o sinistro ocorreu em momento anterior à vigência da apólice, não há falar reforma da sentença que concluiu pela ilegitimidade passiva. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator." (TJMS. Apelação Cível n. 0830445-91.2019.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 28/09/2021, p: 01/10/2021). Assim, acolho a arguição preliminar de ilegitimidade passiva. Pois, não há prova nos autos, de que exista qualquer relação entre as partes em litígio, sendo incabível ajuizar a presente demanda em face da Requerida, quando evidenciado nos autos inexistência de apólice vigente que lhe autorize a cobrança securitária. Logo, não há legitimação da parte Requerida para contradizer o pedido da parte Autora, porque ausente a titularidade do interesse em conflito. Quanto a parte Requerida Bradesco Vida e Previdência S/A, verifica-se da documentação carreada às fls. 531/533, ser a parte legítima para indenização ora pleiteada, uma vez que o segurado, de acordo com seu histórico referente a apólice 861.919, esteve ativo de 01.09.2017 à 01.09.2019. A invalidez está comprovada pelo laudo médico pericial (fls. 664/676), o qual atestou a invalidez do trata-se de acidente de moto em 31/08/2019 (fl. 671). Válido observar ainda que a invalidez parcial e permanente do Autor está coberta pelo contrato de seguro, porquanto, prevê a apólice 861919 cobertura para invalidez permanente por acidente (fls. 520 e 571). Quanto ao dever de prestar informações ao segurado, cabe exclusivamente ao estipulante, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido."(STJ. Resp. 1874811 SC. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. J: 02/03/2023). Portanto, não se pode atribuir à Requerida o dever de ciência quanto as cláusulas, eis que oponível apenas quanto ao estipulante, que no presente caso, sequer integra a lide. Assim, não há que se falar em pagamento integral do seguro, pois o valor a ser pago pelas Requeridas se dará na proporção previamente estipulada entre as partes. A jurisprudência do STJ: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. (...) 8. Recurso especial provido. (STJ REsp: 1727718 MS 2017/0316538-5, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 08/05/2018, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/05/2018). (grifei) Pelo que se depreende da apólice, a cobertura para os casos de invalidez permanente por acidente é no limite de até 200% do capital segurado (fl. 520). E, pelo laudo pericial, foi constatado invalidez permanente por acidente com perda no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Prevê a apólice 861919, na cláusula quinta Dos Capitais Segurados, subitem 5.1 - O capital Segurado corresponde a 30 (trinta) vezes o salário do funcionário (...) (fl. 522). Ainda, nas condições gerais do seguro coletivo, cláusula 5 - Capital Segurado, determina que o valor máximo estipulado na apólice para cada uma das coberturas, vigente na data do sinistro, servirá de base para o cálculo da indenização (fl. 536). Logo, temos que o capital segurado da parte Autora, corresponde à 30 vezes o salário percebido pelo Segurado, à época do sinistro, o qual deve ser observado na proporção de 25%, conforme atestado em laudo médico pericial. Quanto ao adicional de 200%, trata-se de critério para o cálculo do capital segurado na cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), e não de acréscimo ao valor da indenização já apurada. Tal parâmetro deverá ser observado em sede de liquidação. (...) O adicional de 200% (duzentos por cento) não corresponde a um acréscimo à indenização já estabelecida, mas à forma de calcular o valor base da indenização para a hipótese de 'Invalidez Permanente por Acidente' (IPA).(TJMS. Apelação Cível n. 0801206-04.2017.8.12.0004, 5ª Câmara Cível, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 29/08/2023, p. 31/08/2023). Do exposto, acolho a arguição de ilegitimidade passiva da parte Requerida Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A e julgo parcialmente procedente a ação para condenar a parte Requerida Bradesco Vida e Previdência S/A, ao pagamento de 25% do capital segurado, o que corresponde à 30 vezes o salário percebido pelo Segurado, à época do sinistro, a ser apurado em liquidação de sentença, o qual será corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em favor dos Patronos da parte Requerido Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. Por ser beneficiária da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50). Ainda, condeno a parte Requerida Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento de 40% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.'

19/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação aos embargos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte embargada para apresentar impugnação aos Embargos de Declaração opostos às fls. 822/830 no prazo de 5 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Impugnação aos embargos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: fica a parte embargada intimada para manifestar acerca dos embargos.

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(211)

legal