Procedimento Comum Cível 0810782-30.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810782-30.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Enrico Sávio Santana Gomes - Réu: Tiago Henrique da Silva Rosa Lima - Intimação - ADV: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB 18756/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS) Processo 0810782-30.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, em saneador. Decreto a revelia dos réus, eis que citados pessoalmente, deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa. Importante consignar que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido autoral, pois a presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor é juris tantum, ou seja, relativa, visto que o Juiz deve analisar as condições da ação e as provas constantes dos autos, a fim de verificar o bom direito pleiteado pelo autor. Inexistindo outras questões processuais pendentes e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro saneado o processo. A decisão de mérito depende da elucidação dos seguintes pontos fáticos: a) quem foi o responsável pelo acidente de trânsito ocorrido no dia 11/12/2016 (culpa exclusiva ou concorrente); b) quais foram os danos materiais sofridos pelo autor em decorrência do acidente; c) se tais lesões lhe acarretaram invalidez permanente, total ou parcial e, nesse último caso, qual seu grau; d) havendo invalidez permanente, a partir de qual data é possível afirmar sua ocorrência; e) se, em decorrência do acidente, o autor teve dano estético. O ônus da prova será analisado de acordo com o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Assim, para elucidação do item "a", defiro a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2025, às 14 horas. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), devendo seus advogados intimarem ou trazerem à audiência, nos termos do art. 455, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas que arrolarem. Advirto, às partes, que serão observados os limites do número de testemunhas estabelecidos no art. 357, § 6º, do CPC. Após a realização da audiência de instrução e julgamento, venham os autos conclusos para análise da necessidade de designação de perícia para elucidar os demais pontos fáticos fixados. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do AR negativo constante nos autos.

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

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